Embargos à Execução 5062441-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5062441-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5062441-83.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de Embargos à Execução movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BV GARANTIA S.A., distribuídos por dependência ao processo de Execução por Título Extrajudicial nº 5101617-06.2024.4.02.5101, no bojo do qual a Embargada pretende a execução do valor de R$ 6.995,50, referente ao débito de cotas condominiais. A parte embargante requer seja atribuído efeito suspensivo à execução. Decido. A concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução reclama, além da garantia do juízo, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada. É que a tutela de urgência está baseada em questões de natureza fática, o que torna necessária a instauração do contraditório e a regular instrução do feito, para que se obtenha um quadro abrangente e detalhado da situação. No caso, a documentação juntada aos autos pela demandante não se demonstra suficiente para, em exame preambular, firmar a necessária convicção quanto à existência do direito sustentado, pelo que, em juízo de ponderação, deve ser conferida precedência aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo. À parte embargada em 15 dias. No mesmo prazo, às partes para que especifiquem provas, justificadamente. Decorrido o prazo sem nada requerido, venham conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(25)