Procedimento Comum Cível 5001704-24.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001704-24.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001704-24.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOAO CARLOS FERREIRA em face da FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA EMPRÉSTIMO (POUPEX) e MAPFRE VIDA S/A objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor especificado do seguro para o caso de invalidez total e permanente por doença. Requer, ainda, indenização por danos morais. Inicialmente o feito foi proposto perante a justiça estadual, com tramitação perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Alega a parte autora que é militar na graduação de cabo de infantaria paraquedista do Exército, sempre contribuindo com o seguro de vida da parte ré; que sofreu acidente durante aterragem do salto semiautomático, caracterizando acidente de serviço; que a inspeção de saúde atestou incapacidade B1, sendo afastado do serviço por 30 dias a fim de realizar tratamento; que há laudo médico emitido na Clínica Médica de Psiquiatria no Hospital do Exército atestando invalidez, com definitiva incapacidade para o trabalho civil e militar, inclusive atestando comprometimento da saúde mental de forma crônica e irreversível ; que acionou a parte com a finalidade de receber a indenização do seguro por invalidez permanente total ou parcial por acidente no importe de R$$106.760,00, todavia recebeu o valor de R$53.380,00 referente a Invalidez funcional permanente e total por doença – autônoma. Contestação da Mapfre Seguros Gerais S.A no evento 17.1, na qual requer a alteração do polo passivo da lide para que conste a Mapfre Vida S.A em razão da discussão relativa ao seguro de vida. Alega, preliminarmente, prescrição. No mérito, defende a improcedência do pedido sob o argumento houve o pagamento por via administrativa do valor total da indenização cabível de IFPD da parte autora. Replica no evento 25.1. Contestação da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX e da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) no evento 27.3, na qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Afirma que o contrato de seguro questionado pelo Autor foi celebrado com a MAPFRE e que o réu atua apenas como ESTIPULANTE. Defende a ilegitimidade por considerar que não foi a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE quem fez o pagamento da indenização relativa ao seguro contratado. Intimada, a parte autora não se manifestou (Evento 28). É o relatório. Passo a decidir. De acordo com os fatos narrados pela parte autora, o objeto dos autos abraça negativa da seguradora MAPFRE em pagar a indenização securitária prevista em contrato relativa a invalidez permanente, não havendo discussão sobre ação ou omissão da FHE ou da POUPEX em relação a este fato. Assim, inviável pretender imputar responsabilidade às rés FHE e POUPEX pelo pagamento da cobertura securitária, que deve ser tratada diretamente com a seguradora. Veja-se que a FHE atuou na qualidade de estipulante do contrato de seguros firmado pela parte autora e a POUPEX sequer figura na apólice(evento 17.4). A única menção a POUPEX consta na autorização para que o desconto do seguro ocorra na conta POUPEX. Fundamentalmente, a contratação de um seguro de vida coletivo depende da existência de um vínculo jurídico prévio entre o tomador do seguro (empresa ou associação) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). O estipulante, representando seus trabalhadores ou associados e fundamentado nesse vínculo jurídico anterior, firma o contrato de seguro de vida coletivo diretamente com a seguradora. A principal obrigação da seguradora é garantir os interesses do segurado sempre que ocorrerem os riscos especificados no contrato de seguro de vida em grupo. A abrangência dessa cobertura deve ser clara e devidamente informada ao estipulante no momento da contratação, sendo ele quem celebra o contrato do seguro em grupo. O grupo de segurados, por sua vez, é composto pelos beneficiários dos termos acordados, assumindo obrigações perante o estipulante, especialmente o pagamento do prêmio a ser repassado à seguradora. É importante ressaltar que, na celebração do seguro de vida coletivo, não há um grupo de segurados definido inicialmente. A condição de segurado ocorre voluntariamente após a efetiva contratação, ou seja, quando as bases contratuais de cobertura e riscos já foram definidas pela seguradora e aceitas pelo estipulante. A partir dessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, no contrato de seguro coletivo em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais (REsp 1825716, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 12/11/2020). Depois de atuar no sentido de prestar as informações devidas para a contratação de seguro, conforme posicionamento do referido Tribunal da Cidadania, “em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro” (STJ, AgRg no REsp 1439696, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 01/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.294.945/AP, Dje 13/06/2019). Sobre a questão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já tem posicionamento firmado no sentido de que a Fundação Habitacional do Exército, por atuar como estipulante no contrato coletivo de seguro, não possui responsabilidade pelo pagamento de indenização de seguro de vida e, portanto, é ente ilegítimo para compor o polo passivo da relação jurídico-processual formada em ação de cobrança desse montante securitário. É o que se extrai da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DESIGNADOS. PAGAMENTO REPUTADO A MENOR. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Caso inicialmente proposto perante a Justiça Estadual e enviado à Justiça Federal em virtude de pedido de ingresso da Fundação Habitacional do Exército. Pedido de intervenção incabível, por falta de interesse jurídico, e tudo deve ser devolvido à Justiça do Estado, na forma do artigo 45, § 3º, do CPC. O estipulante de seguro de vida em grupo, em regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da cobertura securitária, e ele nem é indicado na inicial e nem lhe foi atribuído comportamento que levasse os beneficiários a acreditar que ele era responsável pela cobertura (teoria da aparência). Apelação da FHE provida. Determinação de retorno dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o apelo da POUPEX. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da FHE, para inadmitir a sua intervenção ou ingresso no feito, de modo a excluí-la da lide, e devolver os autos à Justiça do Estado, na forma do artigo 45, § 3º do CPC, e, julgar prejudicada a apelação da POUPEX, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5008260-11.2020.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 31/05/2021, DJe 08/06/2021 14:18:04) Cumpre observar que o feito foi inicialmente proposto perante a Justiça Estadual, com tramitação perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, assim, determino a devolução dos autos à Justiça do Estado, na forma do artigo 45, § 3º do CPC. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Do exposto, acolho as preliminares arguidas nas contestações da FHE e da POUPEX, determinando a exclusão de ambas da lide, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, restando incompetente esta Justiça Federal para processar e julgar de demanda proposta em face dos réus remanescentes. Diante da exclusão dos entes, determino a redistribuição dos autos para 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos termos do art. 64, § 1º c/c art. 45, § 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à FHE e à POUPEX, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (3.1). Intimem-se. Cumpra-se.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(69)