Execução de Título Extrajudicial 5003115-45.2023.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003115-45.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003115-45.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MIKE ESTVENSON DE SOUZA DOS SANTOS, executado no presente processo, teve suas contas bancárias bloqueadas em decorrência de penhora online determinada por este Juízo. Conforme demonstrado nos autos, as contas bloqueadas possuem natureza de "conta salário". No caso específico da conta no Banco Itaú (evento 44, EXTR12), verifica-se no extrato bancário do mês do bloqueio que houve o recebimento de salário apontado no contracheque acostado aos autos, entretanto, com saldo anterior de R$1.053,43 (um mil cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). Assim sendo, esta quantia não é considerada impenhorável, sendo caracterizada como sobra salarial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção". (EREsp1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJede 19/12/2014).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1360830 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0236161-3 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA) O artigo 854 do CPC estabelece que a penhora em conta bancária deve recair sobre "ativos em nome do executado", excluindo verbas necessárias para o sustento do executado e sua família, como salários, remunerações e proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento de desbloqueio da quantia constrita na conta bancária do executado no banco Itatú, determinando: Desbloqueio de R$ 3.316,44 (três mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), comprovadamente impenhoráveis por ser parte do salário recebido no mês do bloqueio. Manutenção dos bloqueios referentes a R$1.053,43 (um mil cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), tida como sobra salarial do mês anterior ao bloqueio e de toda a quantia remanescente nas outras contas bancárias. Anote-se sigilo nível 1 do sistema Eproc nesta decisão. Aguarde-se intimação do réu EDUARDO MENINI acerca do bloqueio de valores por meio de Sisbajud. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SPAJ para RJSPE02F)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 02/09/2025 13:00. Refer. Evento 74

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