Cumprimento de sentença 0006034-89.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 164.072,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES

CPF

Reu

ISADORA JINKINGS DE AZEVEDO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

OAB/RJ 079995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

04/03/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 351 e 352

23/02/2026, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

27/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:23

Determinada a intimação

26/01/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

20/11/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341 e 342

14/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

30/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

22/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

21/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 16:10

Todas as movimentações(355)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

04/03/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 351 e 352

23/02/2026, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

27/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:23

SENTENÇA

•20/10/2025, 16:10

26/01/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 12:23

Determinada a intimação

26/01/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

20/11/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341 e 342

14/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

30/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

22/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 341, 342

21/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 15:53

Despacho

20/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329 e 330

23/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330

30/06/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

27/06/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

27/06/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006034-89.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES (Espólio) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ISADORA JINKINGS DE AZEVEDO COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da União no evento 326, PET1. Cumpra-se o determinado no evento 313, DESPADEC1, de penhora do imóvel situado na Rua Souza Lima, número 280, apartamento 302, registrado no 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital/RJ, sob matrícula 113165, conforme reiterado pela exequente no evento retro. Cumprido, dê-se vista à União por 15 dias. Após, venham os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:51

Despacho

26/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

16/04/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

16/04/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:35

Determinada a intimação

07/04/2025, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

27/02/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314 e 315

18/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314 e 315

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

16/01/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

16/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 20:04

Despacho

14/01/2025, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

31/10/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

14/10/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

14/10/2024, 16:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:20

Decisão interlocutória

09/10/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

15/03/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

15/03/2024, 14:46

Decisão interlocutória

11/03/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

07/03/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

09/02/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

09/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:29

Decisão interlocutória

02/02/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

02/02/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

02/02/2024, 11:32

Decisão interlocutória

26/01/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 08:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275

26/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

01/12/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

29/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

24/11/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

24/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:05

Decisão interlocutória

21/11/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

20/11/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266

01/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:17

Juntada de Petição

27/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

21/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253

18/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:55

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/09/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

15/09/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

15/09/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:35

Decisão interlocutória

13/09/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

13/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

09/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

20/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

18/08/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

18/08/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

18/08/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2023, 16:53

Decisão interlocutória

07/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 11:13

Juntada de Petição

28/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

24/07/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

24/07/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:16

Decisão interlocutória

17/07/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

17/07/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

17/07/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

07/07/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

07/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/07/2023, 12:28

Expedição de ofício

29/06/2023, 18:31

Decisão interlocutória

22/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

21/06/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

19/05/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

15/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

05/05/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

05/05/2023, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

29/04/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/04/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

27/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

24/04/2023, 04:32

Juntado(a)

19/04/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:15

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2023, 08:07

Decisão interlocutória

13/04/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

27/03/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

27/03/2023, 15:07

Decisão interlocutória

21/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

20/03/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

13/02/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

13/02/2023, 08:51

Decisão interlocutória

03/02/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

02/02/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

06/12/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

29/11/2022, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

14/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2022, 14:38

Determinada a intimação

04/11/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

04/11/2022, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/09/2022, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Responsabilidade Fiscal

09/09/2022, 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2022, 16:16

Determinada a intimação

08/09/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2022, 17:22

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2022

07/09/2022, 17:21

Juntada de peças digitalizadas

07/09/2022, 17:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 00060348920184025101

31/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

18/03/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/03/2022, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

26/02/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Ato ordinatório praticado - 08/02/2022 15:13:39)

08/02/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2022, 10:59

Expedição de ofício

08/02/2022, 07:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 147

07/02/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 147

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/12/2021 18:21:43)

15/12/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:21

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 17:48

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/07/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

29/06/2021, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 11:08

Juntada de Petição

25/06/2021, 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100

07/06/2021, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

04/06/2021, 14:31

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 100

04/06/2021, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/04/2021, 17:39

Decisão interlocutória

21/04/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

21/04/2021, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2021, 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/02/2021, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

09/02/2021, 13:14

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/01/2021, 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2021, 09:06

Decisão interlocutória

30/01/2021, 09:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 19:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/01/2021, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/11/2020, 20:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/11/2020, 03:07

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/10/2020, 16:50

Decisão interlocutória

29/10/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 20:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

06/10/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/09/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

09/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2020, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/08/2020, 15:06

Intimação em Secretaria

31/07/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/07/2020, 13:30

Intimação em Secretaria

29/06/2020, 09:14

Despacho/Decisão - de Expediente

29/06/2020, 09:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2020, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

10/06/2020, 06:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 06:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

11/04/2020, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/04/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 19:42

Despacho/Decisão - de Expediente

01/04/2020, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/01/2020, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2019 até 06/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso

13/12/2019, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 25/02/2020

11/12/2019, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 24/02/2020

11/12/2019, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/02/2020

11/12/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

10/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

30/11/2019, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2019, 20:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 08:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

29/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2019, 16:30

Despacho/Decisão - de Expediente

30/09/2019, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

30/09/2019, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

28/09/2019, 16:22

Juntado(a)

19/09/2019, 19:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 00:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

02/09/2019, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

02/09/2019, 13:10

Juntado(a)

30/08/2019, 16:38

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

30/08/2019, 14:40

Juntado(a)

29/08/2019, 17:31

Juntado(a)

29/08/2019, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

28/08/2019, 12:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/08/2019, 17:51

Expedição de mandado - RJPETSECMA

22/08/2019, 17:51

Juntado(a)

15/08/2019, 16:16

Juntado(a)

15/08/2019, 11:17

Juntado(a)

13/08/2019, 13:34

Juntado(a)

09/08/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

10/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

20/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 11:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

14/05/2019, 06:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

25/04/2019, 01:01

Despacho/Decisão - de Expediente

16/04/2019, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

15/04/2019, 22:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

12/04/2019, 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

12/04/2019, 02:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

10/04/2019, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

08/04/2019, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

08/04/2019, 13:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/03/2019, 18:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/03/2019, 18:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/03/2019, 18:39

Juntado(a)

28/03/2019, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

23/03/2019, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 08:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

30/01/2019, 01:12

Juntada de Petição

21/01/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2019, 15:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 06:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

05/12/2018, 12:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

27/11/2018, 15:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

14/11/2018, 17:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

14/11/2018, 15:27

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

14/11/2018, 10:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

05/10/2018, 16:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

05/10/2018, 16:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/09/2018, 07:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

08/09/2018, 18:50

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

08/09/2018, 18:49

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

29/08/2018, 14:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

17/08/2018, 12:02

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

15/08/2018, 16:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

15/08/2018, 16:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

15/08/2018, 13:21

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

15/08/2018, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

30/05/2018, 16:18

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

30/05/2018, 16:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/05/2018, 18:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/05/2018, 18:51

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/05/2018, 18:50

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/05/2018, 18:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/05/2018, 11:13

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

03/05/2018, 09:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

03/05/2018, 09:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/04/2018, 20:44

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/04/2018, 20:43

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

24/01/2018, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/01/2018, 11:47

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/01/2018, 17:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/01/2018, 17:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

17/01/2018, 14:16

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

17/01/2018, 14:11

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

17/01/2018, 13:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

17/01/2018, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 13:16

Todos os documentos(44)

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:23

SENTENÇA

•20/10/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 16:16

ACÓRDÃO

•07/09/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:13

SENTENÇA

•15/12/2021, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2021, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2019, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2018, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2018, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2018, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 14:16