Procedimento Comum Cível 5062463-44.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062463-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062463-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO(A): VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE (OAB RJ233374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência mediante depósito judicial, proposta por SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a anulação de penalidade administrativa aplicada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/12081, cuja multa foi mantida, com redução, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), resultando na inscrição do valor em dívida ativa. A parte autora sustenta, como fundamento central, a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, em razão de a penalidade ter se baseado em documento que não foi juntado aos autos do procedimento sancionador, impossibilitando a manifestação da defesa administrativa. Requereu, ainda, tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa e dos efeitos da inscrição em dívida ativa, com fundamento no art. 151, V do CTN e no art. 7º, I da Lei nº 10.522/2002, mediante depósito integral do valor controvertido como garantia do juízo. À luz da análise inicial dos autos, passo às seguintes determinações: 1) Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) A parte autora informou que realizará o depósito judicial do valor integral da multa impugnada (R$ 398.880,00), como garantia da suspensão da exigibilidade e da inscrição no CADIN. Dessa forma, intime-se, também, para que comprove, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo depósito judicial do valor indicado na petição inicial, sob pena de indeferimento da medida urgente requerida. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 24

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