Procedimento Comum Cível 5002625-65.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002625-65.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002625-65.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO SAMPAIO DA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (OAB RJ113796) ADVOGADO(A): DANIELA ZIMBRAO FERREIRA (OAB RJ154377) DESPACHO/DECISÃO Instada a especificar provas, o autor requer a produção de prova pericial e estudo social, além da expedição de ofícios à Receita Federal e ao Bradesco Saúde (evento 15). O réu não requer a produção de provas adicionais (evento 18). Decido. Trata-se de ação previdenciária em que o autor, pessoa com deficiência, pleiteia o benefício de pensão por morte de seu genitor. O autor requer a produção das seguintes provas: a) Prova pericial médica e funcional, a cargo de médico e assistente social, utilizando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria por Incapacidade (IF-BrA); b) Expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de todas as declarações de imposto de renda do genitor, no período de 20/04/1988 a 21/02/2019; c) Expedição de ofício ao BRADESCO SAÚDE para remessa da 2ª via do contrato de prestação de serviços do plano individual realizado em nome do autor. I. DA PROVA PERICIAL A realização de prova pericial por equipe multidisciplinar (médico e assistente social) é essencial para o deslinde da questão, considerando que o direito à pensão por morte de pessoa com deficiência exige a comprovação da condição incapacitante e da dependência econômica. II. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL O requerimento de obtenção das declarações de imposto de renda do genitor falecido, no extenso período de 1988 a 2019, mostra-se desproporcional e impertinente para a questão objeto da lide. As declarações de IR não são documentos essenciais para comprovar: - A condição de deficiência do autor; - A dependência econômica; - O direito ao benefício de pensão por morte. A documentação previdenciária e trabalhista já constante dos autos, bem como outras provas pertinentes, são suficientes para demonstrar os vínculos contributivos e a situação econômica do segurado falecido. Aplica-se, no caso, o princípio da economia processual e da pertinência probatória, previsto no art. 370 do CPC. III. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BRADESCO SAÚDE A obtenção da 2ª via do contrato de plano de saúde individual contratado em nome do autor apresenta relevância probatória, pois pode demonstrar: - A dependência econômica do autor em relação ao genitor; - Os cuidados médicos custeados pelo falecido; - O histórico de tratamentos relacionados à deficiência; - A configuração do núcleo familiar. Tal documento constitui elemento probatório importante para caracterizar a dependência econômica e os cuidados prestados pelo segurado falecido ao filho com deficiência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os requerimentos probatórios formulados pelo autor, nos seguintes termos: (i) DEFIRO a realização de prova pericial médica e estudo social, determinando a nomeação de médico perito e assistente social para avaliação do autor; (ii) DEFIRO a expedição de ofício ao BRADESCO SAÚDE para que remeta ao Juízo a 2ª via do contrato de prestação de serviços do plano de saúde individual realizado em nome do autor; (iii) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do genitor falecido, por falta de pertinência probatória e desproporcionalidade da medida. Isso posto, oficie-se ao BRADESCO SAÚDE para que remeta ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a 2ª via do contrato de prestação de serviços do plano de saúde individual realizado em nome do autor. Em seguida, remetam-se os autos à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO, na especialidade Clínica Geral. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados: QUESITOS DO JUÍZO: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Apresente o perito os formulários constantes do item 5 da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 devidamente preenchidos, de modo a demonstrar a pontuação alcançada. j) Faça o perito quaisquer outros esclarecimentos que reputar necessários. A Secretaria deve providenciar o envio ao perito dos formulários constantes do item 5 da Portaria Interministerial nº 1/2014, assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possa informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1) do Anexo. Além dos quesitos apresentados, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c [Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube](https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c) Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados [CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas](https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados) (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito à produção da prova pericial. Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá, ainda, a CENTRAL DE PERÍCIAS designar ASSISTENTE SOCIAL para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Como ela repercute nas suas atividades cotidianas? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. e) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). f) Apresente a assistente social os formulários constantes do item 5 da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 devidamente preenchidos, de modo a demonstrar a pontuação alcançada. g) Faça o perito quaisquer outros esclarecimentos que reputar necessários. A Secretaria deve providenciar o envio ao perito dos formulários constantes do item 5 da Portaria Interministerial nº 1/2014, assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possa informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1) do Anexo. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis e dê-se vista às partes sobre os laudos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

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