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Cumprimento de sentençaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 762, 763, 764

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 762, 763, 764

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 754, 755 e 756

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 754, 755, 756

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 754, 755, 756

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 747

Todas as movimentações(767)

Todos os documentos(42)