Embargos à Execução 5006444-64.2025.4.02.5118 - TRF2

Embargos à Execução 5006444-64.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) DESPACHO/DECISÃO VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VICTOR DE PAULA RESENDE e MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTAopuseram os presentes Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de Ação de Execução, Processo nº 5001039-95.2025.4.02.5102. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. É o relatório. Indefiro a suspensão da execução, tendo em vista que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Inicialmente verifico que a parte embargante deixou de acostar aos autos procuração com assinatura válida. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Pertinente destacar que a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular, visto que não foi apresentado comprovante de validação da assinatura perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). As demais assinaturas foram emitidas por Autoridade Certificadora não credenciada. Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte embargante está irregular. Também constato que não foi informado na inicial o endereço eletrônico dos Embargantes. Verifico, ainda, que a parte Embargante deixou de acostar os documentos pessoais, tais como identidade e CPF, bem como comprovante de residência das pessoas físicas. Constato, ainda, que a parte Embargante deixou de acostar aos autos, os documentos pessoais da representante da Embargante VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica. Observo, também, que a parte embargante não informa sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015. Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso IV, do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante: a) JUNTAR aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, tais documento de identidade e CPF da representante da empresa Embargante VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; b) PROCEDER à regularização da representação processual de VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, na forma prevista no art. 75, VIII c/c art. 103 e 104 do CPC/2015, sob pena de seus atos, no presente feito, serem considerados ineficazes em relação à parte que representa, sem prejuízo de sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do § 2º, do art. 104, do CPC/2015, bem como regularizar a representação processual das pessoas físicas, com a juntada de procuração com assinaturas válidas; c) PROMOVER a juntada aos autos documento de identidade e CPF das pessoas físicas; d) JUNTAR aos autos comprovante de residência das pessoas físicas, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada. e) INFORMAR o endereço eletrônico (se houver), nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015, nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015 dos embargantes; f) MANIFESTAR-SE acerca de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(89)