Embargos à Execução 5006444-64.2025.4.02.5118 - TRF2

Embargos à Execução 5006444-64.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006444-64.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apresentado o recurso de apelação (EVENTO 89), intime(m)-se o(s) Apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Sendo suscitadas, em contrarrazões, questões referentes a decisões que não comportam agravo de instrumento, intime-se o(a) Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Apresentada(s) resposta(s) ao recurso ou certificado o decurso do prazo para a(s) manifestação(ões), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 12:22

Petição (Apelação)

29/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e OUTRO opõe Embargos de Declaração em face da sentença do evento 65, alegando conter omissão. No seu entender, afirma que a referida sentença foi omissa quanto à análise do laudo técnico apresentado pela embargante. Contrarrazões apresentadas pela CEF, no evento 80, pugnando pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte Embargante aponta vício elencado no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso. Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais. Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la. In casu, verifico que inexiste omissão a ser sanada na sentença do Evento 65, nos termos do artigo 1.022, incisos II, do CPC/2015. A parte embargante sustenta a existência de omissão, ao fundamento de que o Juízo deixou de apreciar o laudo técnico apresentado na inicial, que no seu entender indicou a existência de excesso de execução. Desta forma, vislumbro que a oposição do presente recurso tem o único objetivo de modificar a sentença em epígrafe. No entanto, não se prestam os Embargos Declaratórios à modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com seus termos ou resultado. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

15/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a pretensão de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração opostos (EVENTO 72), abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, art. 1.023 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 16:36

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma no art. 487, I, do CPC/15, e determino o prosseguimento da execução em apenso. Sem custas, ante a isenção legal (art. 7º, Lei 9.289/96). Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição, arquivem-se os presentes autos e certifique-se nos autos principais. P.R.I.

17/03/2026, 00:00

Improcedência

16/03/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VICTOR DE PAULA RESENDE e MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA opuseram os presentes Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de Ação de Execução, Processo nº 5001039-95.2025.4.02.5102. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. Decisão do Evento 4 indeferiu a suspensão da execução, determinou a intimação do embargante para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como identidade e CPF das pessoas físicas, regularizar a representação processual com a juntada de procuração com assinaturas válidas, comprovante de residência das pessoas físicas, informar o endereço eletrônico e informar acerca da opção pela realização de audiência. A parte embargante promoveu a emenda à inicial, no Evento 10. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial, no evento 12. A parte embargante apresentou embargos de declaração, no evento 20. Decisão do evento 23 abriu vista à parte contrária, considerando a pretensão de efeitos modificativos. Manifestação da CEF, no evento 25 e 30. Decisão do evento 31 determinou a intimação da parte embargante para acostar para acostar autos o documento do Evento 10.6 (Comprovante de Residência6), tendo em vista que o referido documento encontra-se protegido por senha, não sendo possível a visualização. A parte embargante promoveu a juntada de documento, no evento 38 e 39. Decisão do evento 42 conheceu dos embargos e os acolheu para revogar a sentença de extinção do evento 12, bem como determinou a intimação da parte embargada, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015. A CEF apresentou impugnação aos embargos, no evento 49. É o relatório. DECIDO. Intime-se a parte embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada no Evento 49, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. P. I. jrjfkm

Mero expediente

23/10/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, VICTOR DE PAULA RESENDE e MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA opõem Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 12, alegando conter omissões. No seu entender, afirma que a decisão ignorou a plena validade jurídica da assinatura eletrônica realizada pela plataforma GOV.BR, bem como afirma a regularidade dos comprovantes de endereço e a desnecessidade de endereço eletrônico próprio. Contrarrazões da CEF no Evento 25, pugnando pela rejeição dos embargos. Decisão do Evento 31 determinou a intimação da parte embargante para acostar aos autos o documento do Evento 10.6 (Comprovante de Residência6), tendo em vista que o referido documento encontra-se protegido por senha, não sendo possível a visualização. Manifestação da parte embargante, nos Eventos 38 e 38. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte Embargante aponta vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso. Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais. Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la. No presente caso, há que se acolher os presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, incisos III, do CPC/2015. Verifico que a parte cumpriu na íntegra a determinação para a juntada de procuração e comprovante de residência. Assim, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e os acolho para revogar a sentença de extinção do Evento 12 e determinar o prosseguimento do feito. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA para que se manifeste sobre os presentes Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015. Após, venham-me os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

03/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 17:17

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006444-64.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: VICTOR DE PAULA RESENDE ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) EMBARGANTE: MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTA ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO (OAB SP274088) DESPACHO/DECISÃO VIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VICTOR DE PAULA RESENDE e MILENA PEREIRA ROCHA CARDOSO MOTAopuseram os presentes Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de Ação de Execução, Processo nº 5001039-95.2025.4.02.5102. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. É o relatório. Indefiro a suspensão da execução, tendo em vista que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Inicialmente verifico que a parte embargante deixou de acostar aos autos procuração com assinatura válida. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Pertinente destacar que a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular, visto que não foi apresentado comprovante de validação da assinatura perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). As demais assinaturas foram emitidas por Autoridade Certificadora não credenciada. Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte embargante está irregular. Também constato que não foi informado na inicial o endereço eletrônico dos Embargantes. Verifico, ainda, que a parte Embargante deixou de acostar os documentos pessoais, tais como identidade e CPF, bem como comprovante de residência das pessoas físicas. Constato, ainda, que a parte Embargante deixou de acostar aos autos, os documentos pessoais da representante da Embargante VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica. Observo, também, que a parte embargante não informa sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015. Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso IV, do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante: a) JUNTAR aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, tais documento de identidade e CPF da representante da empresa Embargante VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; b) PROCEDER à regularização da representação processual de VIPRI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, na forma prevista no art. 75, VIII c/c art. 103 e 104 do CPC/2015, sob pena de seus atos, no presente feito, serem considerados ineficazes em relação à parte que representa, sem prejuízo de sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do § 2º, do art. 104, do CPC/2015, bem como regularizar a representação processual das pessoas físicas, com a juntada de procuração com assinaturas válidas; c) PROMOVER a juntada aos autos documento de identidade e CPF das pessoas físicas; d) JUNTAR aos autos comprovante de residência das pessoas físicas, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada. e) INFORMAR o endereço eletrônico (se houver), nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015, nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015 dos embargantes; f) MANIFESTAR-SE acerca de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Petição (Apelação)

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