Procedimento Comum Cível 5001323-64.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001323-64.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-64.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ARTHUR DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A): TATIANA NAOMY KOTAKA (OAB PR091907) DESPACHO/DECISÃO ARTHUR DE PAULA FERREIRA, representado por sua genitora, INGRID DE PAULA DA SILVA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, liminarmente, a concessão de BPC à pessoa com deficiência (LOAS). Afirma a inicial que o autor é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), e apresenta impedimento de longo prazo para a vida cotidiana. Encontra-se inscrito no CadÚnico, fazendo jus ao benefício pleiteado para sua subsistência e tratamento médico. Narra que requereu administrativamente a concessão do benefício (DER 19/06/2018 - Evento 1, PROCADM9), indeferido ao argumento de que não atendia aos critérios de deficiência para acesso ao benefício (Evento 1, PROCADM9, página 03. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos. É o relatório. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para a concessão do provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, considerando a matéria discutida. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias, devendo os réus serem intimados, na sequência, a especificarem as provas que pretendem produzir. Após, venham conclusos para saneamento. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

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