Procedimento Comum Cível 5054153-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054153-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054153-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZA VALMON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO (OAB CE021302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZA VALMON DE OLIVEIRA em face de UNIÃO FEDERAL requerendo: Que seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera parte, para: a.1.) que seja a União Federal, através do MEC e CNRM, compelido/intimado a efetuar a matrícula da autora no SisCNRM no Programa de Residência Médica em que a autora fora aprovada, na especialidade de Cirurgia Geral, do Hospital Federal de Ipanema, em prazo a ser estipulado por este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; a.2.) que seja a União Federal, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, órgão vinculado ao MEC, compelido/intimado para realizar a implementação da bolsa de médico residente da autora, em prazo a ser estipulado por este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.; e a.3.) que seja a União Federal, através do Ministério da Saúde (Hospital Federal de Ipanema) compelido/intimado a realizar todos os atos necessários para a convocação da autora para realização de sua matrícula no programa almejado e curso do PRM pela requerente, em prazo a ser estipulado por este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Alega que “realizou a prova para o processo seletivo para Residência Médica em Cirurgia Geral do Hospital Federal de Ipanema, seleção esta regida pelo Edital nº 1, de 17 de julho de 2024 do Exame Nacional de Residência EBSERH/ENARE (2024/2025)”. Narra que “a residência médica em Cirurgia Geral do Hospital Federal de Ipanema possuía 4 (quatro) vagas, sendo 3 (três) para ampla concorrência e 1 (uma) para PNP, e tinha um tempo de duração de 3 (três) anos”, tendo ela ficado na 11ª colocação. Sustenta que, não obstante a desistência de candidatos aprovados acima dela, não foi convocada para suprir a vaga. Informações do Hospital Federal de Ipanema no evento 18. É o breve relatório. Decide-se. Não se verifica a probabilidade do direito. Segundo a própria petição inicial, o concurso previu 4 vagas para Residência Médica em Cirurgia Geral, sendo 3 de ampla concorrência. A autora reconhece que obteve apenas a 11ª posição na classificação. O ofício encaminhado pelo Hospital Federal de Ipanema, em resposta às indagações deste juízo (evento 9), juntado ao evento 18, informa que: As 4 (quatro) vagas do Programa de Cirurgia Geral foram preenchidas durante o processo regular de matrícula, seguindo a ordem de pontuação e classificação do ENARE, ficando remanescente em maio/2025 por desistência formal do candidato que assumiu a vaga em fevereiro/2025, período posterior ao prazo de matrícula estipulado em Resolução e ao encerramento das convocações pelo ENARE, também encerradas em 31/03/2025. A candidata LUIZA VALMON DE OLIVEIRA, em caso do não preenchimento da vaga durante o processo de matrícula, não seria a próxima candidata a assumir a vaga, visto que a classificação da mesma na lista de Reserva Local é a 11ª posição, tendo mais 3 candidatos na sua frente. Quando do julgamento do RE 837.311/PI, sob o rito da repercussão geral, o STF entendeu que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se verifica o preenchimento de condições para que a autora possa ocupar vaga no programa de residência médica no momento. Convém, portanto, prestigiar a presunção de legalidade do ato administrativo. Ante o exposto, fica INDEFERIDA a TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a vinda da contestação.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Julgado procedente o pedido

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(95)