Procedimento Comum Cível 5037453-32.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037453-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037453-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA RANGEL PRUDENTE ADVOGADO(A): FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB PE034063) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a produção de prova pericial na modalidade médica. Considerando que o(a) autora é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, proceda a Secretaria, no sistema AJG, mediante sorteio, à nomeação de perito na especialidade oncologia, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, em seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de documento de identidade, Carteira de trabalho e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas (inclusive os já apresentados na inicial), que possam auxiliar na realização do exame pericial. II - Dê-se vista às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). III - Arbitro os honorários do perito no valor máximo indicado na Tabela II constante no Anexo Único da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Restando vencida, a parte ré deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. O ressarcimento deverá ser feito através de GRU, código de recolhimento: 18862-0, Unidade Gestora: 090016, Gestão: 00001 (Ressarcimento de honorários periciais). IV - Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Fica ciente a parte autora de que a ausência de manifestação será entendida como desistência da prova pericial requerida. V - O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. VI - Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. VII - Após, voltem os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 283

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(25)