Execução Fiscal 0520358-71.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 3.687,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Central de Ajuda

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA CENTRAL GUARATIBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

12/06/2025, 11:25

Decisão interlocutória

12/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/06/2025, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/04/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/03/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2025, 16:11

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

12/06/2025, 11:25

Decisão interlocutória

12/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 10:39

SENTENÇA

•18/04/2025, 11:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/06/2025, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/04/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/03/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:10

Decisão interlocutória

18/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:17

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/08/2023, 11:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/07/2023, 04:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 04:15

Despacho

26/07/2023, 04:15

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 16:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 05203587120114025101

25/07/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA CENTRAL GUARATIBA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0520358-71.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

17/01/2023, 10:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

17/01/2023, 10:21

Despacho

16/01/2023, 21:35

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2023, 18:29

Juntada de Petição

16/01/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/11/2022, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2022, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2022, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 17:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/01/2021, 22:31

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

27/07/2020, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

27/07/2020, 12:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

27/07/2020, 12:02

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

24/07/2020, 18:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

24/07/2020, 18:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

24/07/2020, 15:17

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/07/2020, 19:39

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/07/2020, 19:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/06/2020, 12:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/06/2020, 08:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/06/2020, 10:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/06/2020, 10:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/06/2020, 10:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/05/2020, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/05/2020, 18:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/08/2018, 15:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/08/2018, 13:34

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

26/07/2018, 13:02

Certidão - Anotação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

26/07/2018, 13:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

24/07/2018, 14:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/07/2018, 07:50

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

23/07/2018, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

10/07/2018, 14:33

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/06/2018, 17:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/06/2018, 17:40

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

20/06/2018, 14:02

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

19/06/2018, 14:03

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

18/06/2018, 15:07

Reativação de Suspensão - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

18/06/2018, 15:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/06/2018, 14:53

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/05/2018, 13:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/05/2018, 13:04

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/05/2018, 16:50

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/05/2018, 16:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/05/2018, 16:46

Conclusão para Decisão - Determinado o Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/05/2018, 14:27

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/05/2018, 14:22

Certidão - Publicação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

10/05/2012, 11:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

31/01/2012, 15:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

31/01/2012, 15:38

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

30/01/2012, 18:01

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

30/01/2012, 15:27

Certidão - Anotação - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

10/01/2012, 13:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

12/12/2011, 13:04

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJEVP-EVANIO DE SOUZA PEREIRA)

07/12/2011, 16:06

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

01/12/2011, 18:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

01/12/2011, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 04:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 21:35

SENTENÇA

•25/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 07:50

SENTENÇA

•18/06/2018, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2012, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2011, 16:06