Cumprimento de sentença 0022780-18.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022780-18.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022780-18.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402) EXEQUENTE: RICARDO JOSE DAUDT D OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Junte a União Federal aos autos memória discriminada dos cálculos referente aos valores constantes da petição do Evento 294, conforme requerido no item (3) da petição do Evento 303. Concedo o prazo de quinze dias para atendimento, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006. 2.____________________________________________________ Não obstante, conforme autorizado na Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, artigo 14, expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente dos valores incontroversos, conforme Evento 294, Informação 2, a saber: -R$ 5.294.922,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor de Megalabs; -R$4.302.526,27 (quatro milhões, trezentos e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), em favor de Ricardo Daudt. Os valores deverão ser requisitados com ordem de bloqueio a fim de garantir o pagamento de eventual condenação dos exequentes em honorários da fase de cumprimento de sentença. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.

30/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 362 e 363

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 355 e 356

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(41)