Procedimento Comum Cível 5114669-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.054.527,61

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

LINKCON LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Autor

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Autor

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO

OAB/PE 020582·CPF·Representa: Réu

PETRONIO DO REGO BARROS FILHO

OAB/RJ 221089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:34

Despacho

10/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

04/03/2026, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

25/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

24/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

23/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/02/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:08

Determinada a intimação

03/02/2026, 18:08

Juntada de Petição

29/01/2026, 12:22

Todas as movimentações(154)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:34

Despacho

10/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 15:34

OUTROS

•04/03/2026, 11:44

04/03/2026, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

25/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

24/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

23/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/02/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:08

Determinada a intimação

03/02/2026, 18:08

Juntada de Petição

29/01/2026, 12:22

Juntada de Petição

04/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

17/11/2025, 02:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA THEREZINA DA COSTA LAMARCA MASSUD - EXCLUÍDA

14/11/2025, 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/11/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

14/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 15:54

Despacho

13/11/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 10:14

Juntada de Petição

09/10/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

29/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:20

Determinada a intimação

25/09/2025, 20:20

Juntado(a)

01/09/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/08/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/08/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/07/2025, 12:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

16/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

15/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

14/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/07/2025, 12:09

Juntada de Petição

01/07/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

01/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114669-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AUTOR: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 23/06/2025 - Juntado(a) Evento 96 - 04/06/2025 - Determinada a intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

27/06/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/06/2025, 18:08

Juntado(a)

23/06/2025, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Juntada de Petição

17/06/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/06/2025, 09:57

Expedição de ofício

05/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 19:26

Determinada a intimação

04/06/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para julgamento - 04/06/2025 16:14:26)

04/06/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 03/06/2025 16:33:37)

04/06/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/06/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/05/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 14:31

Juntada de Petição

09/05/2025, 18:13

Juntada de Petição

09/05/2025, 11:31

Juntada de Petição

08/05/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

06/05/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 53

30/04/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

29/04/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/04/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/04/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/04/2025, 18:55

Determinada a intimação

10/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 62

09/04/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/04/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/04/2025, 10:44

Determinada a intimação

07/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/04/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54

04/04/2025, 16:03

Juntada de Petição

04/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2025, 10:34

Determinada a intimação

04/04/2025, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/04/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/04/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/04/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/04/2025, 20:25

Determinada a intimação

02/04/2025, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/04/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/03/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 19:26

Convertido o Julgamento em Diligência

18/02/2025, 19:26

Juntada de Petição

23/12/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/09/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/09/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

14/09/2024, 23:59

Despacho

04/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 16:31

Despacho

15/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/07/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:53

Despacho

17/06/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/04/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/02/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 21:46

Juntada de Petição

05/02/2024, 21:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

14/12/2023, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/11/2023, 17:58

Determinada a citação

16/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:26

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 15:34

OUTROS

•04/03/2026, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:26

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

Anexo

•23/12/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 21:39

Anexo

•05/02/2024, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 16:00