Cumprimento de sentença 0058842-76.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0058842-76.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0058842-76.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CHARLES DOUGLAS FRANCOIS DE LAGAYE DE LANTEUIL ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO Evento 245 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 em que o INSS requer seja reconhecido o excesso de execução apontado e reste homologado "como correto o valor apresentado em anexo". Assevera, em síntese, que se está diante de excesso de execução; que "a MULTA FIXADA NO EVENTO 169 DO EPROC foi de R$ 500,00 DIÁRIOS" e restaram verificados "123 dias úteis, do período de 21.11.2022 (primeira ameaça de multa, evento 169 do eproc) a 19/05/2024, conforme evento 190 (quando INSS cumpriu), apurando um total de R$ 61.500,00, considerando multa diária de R$ 500,00"; e que, assim, o valor correto a pagar a título de multa é R$61.500,00. A parte Exequente se insurge quanto à impugnação do INSS no Evento 250. Decido. Analisando os autos, constata-se que, no Evento 169, foi determinada a intimação do INSS "para, no prazo de até 30 (trinta) dias, demonstrar a este Juízo o correto cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, conforme atos decisórios dos Eventos 145 e 158, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 por cada dia de atraso." Acrescente-se que, conforme Eventos 171, 172 e 175/182, foi realizada a referida intimação do INSS em 21/11/2022, com prazo final para o respectivo atendimento em 27/02/2023, mas não ocorreu o correspondente pronunciamento da Autarquia. Por sua vez, diante das posteriores manifestações da parte Exequente dos Eventos 183 e 185, foi proferida nova determinação judicial no abaixo transcrito Evento 186, com respectivas intimações em 29/04/2023 (Eventos 187, 188, 189, 191 e 192) e prazo final para cumprimento em 06/06/2023, in verbis: "Eventos 183 e 185 - Intimem-se o INSS e a AADJ, PESSOALMENTE E COM URGÊNCIA, para, no prazo de até 15 dias, informarem a este Juízo o motivo de não terem atendido as intimações anteriores e demonstrarem o correto cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, conforme atos decisórios dos Eventos 145 e 158, sob pena de aplicação de multa, ora majorada, de R$1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso, a ser revertida em favor da parte exequente, nos moldes dos artigos 536, caput e § 1º e 537, caput e §§ 2º e 4º do CPC/2015. Fica ciente o INSS de que, nos moldes do art. 536, § 3º do CPC/2015, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência"." O INSS apresentou, então, documentação que demonstrava o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, observando os atos decisórios dos Eventos 145 e 158, em 19/05/2023, conforme Evento 190. Ademais, conforme Evento 241, nota-se que a parte Exequente promoveu a execução do valor relativo à multa diária acima mencionada, o que gerou a presente impugnação do INSS, nos moldes do art. 535 do CPC. Por oportuno, cumpre atentar para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, de acordo com os precedentes judiciais a seguir transcritos e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." Merece prosperar, assim, a pretensão da parte Exequente de recebimento de valor relativo à multa diária fixada, mas apenas a partir do somatório de R$500,00 (quinhentos reais) multiplicado por 49 (número de dias úteis de atraso no período 28/02/2023 a 18/05/2023), o que totaliza montante inferior ao executado no Evento 241. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, reduzindo o valor a executar a título de multa para R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(23)