Apelação Cível 0058842-76.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 135.491,75

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CHARLES DOUGLAS FRANCOIS DE LAGAYE DE LANTEUIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ MOURA GOMES

OAB/RS 064988·CPF·Representa: Autor

SUEINE GOULART PIMENTEL

OAB/RS 052736·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

24/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

18/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/05/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/05/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/05/2026, 15:03

Recebidos os autos - RJRIO09 -> TRF2

11/05/2026, 17:50

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/05/2026, 17:50

Juntada de Petição

14/06/2021, 14:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 18:10

Todas as movimentações(110)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

24/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

18/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 02:00

DECISÃO

•16/09/2020, 13:28

14/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/05/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/05/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/05/2026, 15:03

Recebidos os autos - RJRIO09 -> TRF2

11/05/2026, 17:50

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/05/2026, 17:50

Juntada de Petição

14/06/2021, 14:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 18:10

Baixa de Findo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/11/2020, 12:48

Trânsito em Julgado - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/11/2020, 12:47

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/11/2020, 12:46

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

25/09/2020, 12:31

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

22/09/2020, 12:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

17/09/2020, 12:45

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

16/09/2020, 16:32

Conclusão para Decisão - Recurso Extraordinário - negado seguimento - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

16/09/2020, 13:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

16/09/2020, 00:26

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

16/09/2020, 00:23

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

16/09/2020, 00:22

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/04/2020, 23:09

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/04/2020, 23:08

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

22/04/2020, 23:06

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

22/04/2020, 23:02

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/04/2020, 16:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/04/2020, 16:31

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

17/04/2020, 13:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

16/04/2020, 18:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

13/04/2020, 14:36

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 11:21

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 11:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

26/03/2020, 17:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

26/03/2020, 17:30

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

11/03/2020, 14:59

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

11/03/2020, 14:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

06/03/2020, 14:51

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

02/03/2020, 16:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/02/2020, 16:54

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

20/02/2020, 12:41

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211030-SANDRA PEREIRA LOPES)

19/02/2020, 12:51

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

12/02/2020, 09:44

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

12/02/2020, 09:40

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

01/04/2019, 12:29

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

01/04/2019, 12:27

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

01/02/2019, 16:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

01/02/2019, 15:52

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

28/01/2019, 13:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

23/01/2019, 18:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

22/01/2019, 17:57

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211882-LEYDE PATRÃ�CIA LEADEBAL FREITAS)

22/01/2019, 13:57

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

21/01/2019, 15:53

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

21/01/2019, 13:43

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

18/01/2019, 15:54

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

18/01/2019, 15:50

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T215035-JOSÉ VICENTE BENEVENUTI)

18/01/2019, 15:21

Devolução de Remessa - (T215035-JOSÉ VICENTE BENEVENUTI)

18/01/2019, 15:20

Juntada - (T215035-JOSÉ VICENTE BENEVENUTI)

18/01/2019, 15:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

07/01/2019, 13:51

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/12/2018, 16:53

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/12/2018, 16:50

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

12/12/2018, 16:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

06/12/2018, 13:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

06/12/2018, 13:47

Devolução de Remessa - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

04/12/2018, 14:18

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

04/12/2018, 13:47

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

04/12/2018, 13:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

10/10/2018, 15:11

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

05/10/2018, 15:17

Inteiro Teor - (T215855-ANA LUCIA FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS)

01/10/2018, 16:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

24/09/2018, 17:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

24/09/2018, 17:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215537-ROSANE ROMEO)

03/09/2018, 17:06

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215537-ROSANE ROMEO)

03/09/2018, 17:04

Remessa Interna - (T211146-CLAUDIA REGINA LOUREIRO BARROS)

31/08/2018, 17:05

Pedido de Dia - Ordinária - (T211146-CLAUDIA REGINA LOUREIRO BARROS)

25/07/2018, 14:41

Pedido de Dia - Ordinária - (T211146-CLAUDIA REGINA LOUREIRO BARROS)

25/07/2018, 14:39

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

07/06/2018, 15:35

Juntada - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

29/05/2018, 18:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

23/05/2018, 11:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

23/05/2018, 10:58

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

23/05/2018, 10:51

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

22/05/2018, 13:27

Juntada - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

22/05/2018, 13:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

02/05/2018, 14:40

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Contrarrazões - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

27/04/2018, 15:31

Devolução de Remessa - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

27/04/2018, 15:26

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

24/04/2018, 16:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

04/04/2018, 16:24

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Vista - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

02/04/2018, 12:25

Inteiro Teor - (T215855-ANA LUCIA FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS)

21/03/2018, 17:55

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

19/03/2018, 14:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215537-ROSANE ROMEO)

27/02/2018, 10:51

Remessa Interna - (T211146-CLAUDIA REGINA LOUREIRO BARROS)

23/02/2018, 11:11

Pedido de Dia - Ordinária - (T211146-CLAUDIA REGINA LOUREIRO BARROS)

31/01/2018, 16:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

31/05/2016, 16:07

Devolução de Remessa - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

31/05/2016, 16:03

Juntada - (T210519-DANIEL GOMES DE MORAES)

31/05/2016, 14:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

13/05/2016, 12:36

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

03/05/2016, 18:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

03/05/2016, 18:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

03/05/2016, 18:26

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

05/04/2016, 17:39

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

05/04/2016, 16:55

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

05/04/2016, 16:55

DECISÃO

•16/04/2020, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 17:30

DECISÃO

•19/02/2020, 12:51

DECISÃO

•22/01/2019, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 13:47

ACÓRDÃO

•01/10/2018, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2018, 10:58

ACÓRDÃO

•21/03/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 18:26