Procedimento do Juizado Especial Cível 5061328-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

NATALINO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA

OAB/RJ 047046·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA

OAB/RJ 047046·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

26/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/05/2026, 02:28

Juntada de Petição

22/05/2026, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:42

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:51

Juntada de Petição

08/01/2026, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/12/2025, 03:01

Juntada de Petição

05/12/2025, 23:03

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/10/2025, 19:20

Todas as movimentações(62)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

26/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/05/2026, 02:28

Juntada de Petição

22/05/2026, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2025, 17:48

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:42

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:51

Juntada de Petição

08/01/2026, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/12/2025, 03:01

Juntada de Petição

05/12/2025, 23:03

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/10/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2025, 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2025, 17:48

Determinada a citação

04/10/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/08/2025, 02:06

Juntada de Petição

25/08/2025, 16:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:02

Concedida a tutela provisória

22/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

21/07/2025, 15:27

Juntada de Petição

21/07/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

18/07/2025, 01:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/07/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24S para RJRIOEF09F)

10/07/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/07/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/07/2025, 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

09/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 16:33

Declarada incompetência

08/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/07/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/07/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/07/2025, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/07/2025, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5061328-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NATALINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA (OAB RJ047046) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por NATALINO PEREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e INSS, em que pede: i. concessão de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos que percebe a título de aposentadoria por tempo de serviço oficiando-se ao órgão pagador; ii. condenação da primeira Ré a efetivar a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte pelo órgão pagador (INSS) a título de danos materias, referente aos últimos cinco anos. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, a título de imposto de renda retido na fonte, que vem sendo efetivado pelo órgão pagador o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o 2º Réu. Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1). É o relatório. Decido. II. Em observância ao disposto no art. 1.059 do CPC c/c o art. 2.º da Lei n.º 8.437/1992, cumpre intimar a UNIÃO e INSS para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Note-se, ainda, que a classe da ação está cadastrada, erroneamente, como “petição inicial”, quando o correto é “procedimento comum”. Assim deve ser determinada a sua retificação. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) INTIME-SE o representante da UNIÃO e INSS para se PRONUNCIAR, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos. 3) RETIFIQUE-SE a classe da ação para "Procedimento comum". Anote-se. 4) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, pela parte ré, VENHAM os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE.

30/06/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

27/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:36

Determinada a intimação

27/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 20:49

Distribuído por sorteio

23/06/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 11:36