Cumprimento de sentença 5005346-89.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005346-89.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/08/2025, 13:27

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

25/08/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

16/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

31/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

30/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 11:58

Indeferida a petição inicial

29/07/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

24/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005346-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ERINETE ISIDORIO PESSANHA ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ERINETE ISIDORIO PESSANHA objetivando a concessão de pensão por morte por ser filha de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é filha de DEMERVAL ALVES PESSANHA, que recebia pensão especial de ex-combatente, instituída com base na Lei n. 8.059/90 e art. 53, II, ADCT (evento 1, ANEXO10). Nos termos do art. 12, da Lei n. 8.059/90, "É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.". De fato, no evento 1, ANEXO7 consta como órgão pagador o Exército Brasileiro. Por tal razão, intime-se a autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que conste como é a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, haja vista que o Exército Brasileiro não é uma pessoa jurídica. Deverá, no mesmo prazo, também sob pena de indeferimento, informar se seus irmãos JOSÉ CARLOS e HELOISA RITA são vivos (evento 1, CERTOBT5). Em caso negativo, deverá juntar as certidões de óbito respectivas. Em caso positivo, deverá informar, juntando a documentação pertinente, se eram inválidos na ocasião do óbito do instuitor da pensão, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.059/90. Após, retornem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

27/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 14:13

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:13

—

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

Determinada a emenda à inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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