Apelação Cível 0145269-05.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.923.053,38

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK

CPF

Autor

LUIZA HELENA MACEDO

CPF

Autor

MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LEIDE MARCIA LIMA GOMES

OAB/RJ 086795·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO SILVA FILHO

OAB/RJ 062179·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARILIA DOERING

OAB/RJ 064212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

25/05/2026, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2026<br>Período da sessão: <b>09/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b>

25/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/05/2026, 01:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2026

22/05/2026, 19:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 30

22/05/2026, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/05/2026, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

15/05/2026, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 20:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/05/2026, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/05/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/05/2026, 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

14/05/2026, 02:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

13/05/2026, 15:29

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão

25/05/2026, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2026<br>Período da sessão: <b>09/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b>

25/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/05/2026, 01:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 02:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 18:37

22/05/2026, 19:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 30

22/05/2026, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/05/2026, 19:02

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

15/05/2026, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 20:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/05/2026, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/05/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/05/2026, 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

14/05/2026, 02:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

13/05/2026, 15:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

13/05/2026, 15:14

Juntada de Petição

13/05/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/05/2026, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/05/2026, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 18:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/04/2026, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/04/2026, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/04/2026, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/04/2026, 12:28

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

17/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

16/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 17:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

15/04/2026, 08:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2026, 08:28

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

13/04/2026, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

13/04/2026, 19:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

13/04/2026, 13:28

Sentença desconstituída - por maioria

13/04/2026, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

08/04/2026, 19:26

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 08/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

17/03/2026, 22:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 08/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 27

17/03/2026, 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2026, 22:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2026, 05:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/03/2026, 16:51

Redistribuído por sorteio - (GAB22 para GAB23)

11/03/2026, 14:31

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI

11/03/2026, 12:02

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP

11/03/2026, 08:16

Juntada de certidão

09/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/03/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/03/2026, 11:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/03/2026, 15:45

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

03/03/2026, 11:26

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 19:00

EXTRATO DE ATA

•13/04/2026, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 08:16