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Proteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA

Autor

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Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação, DJE - Divulgado em 13/11/2024

Negado seguimento

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2