Procedimento Comum Cível 5021701-29.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021701-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021701-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AMANDA FAE ADVOGADO(A): THYAGO MEDICI ALVARENGA (OAB ES013413) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposto por MARIA AMANDA FAE em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando que seja declarado o direito da Autora à isenção do pagamento de taxa de ocupação referente ao imóvel situado na Rua Aylsa de Freitas Ribeiro, n. 07, Bento Ferreira, Vitória/ES, RIP n. 57050009627-19, com fundamento no artigo 1º, § 2º, I e II, do Decreto n. 1.876/1981, bem como a declaração de inexigibilidade de todos os débitos constituídos e não pagos, na forma do § 4º do mesmo artigo 1º do Decreto n. 1.876/1981. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Relata a autora que é aposentada desde 2017 e recebe 01 salário-mínimo por mês e que não possui outras rendas. É proprietária do domínio útil e reside em imóvel localizado em terreno de marinha, situado à Rua Aylsa de Freitas Ribeiro, 07, Bento Ferreira, Vitória – ES, RIP nº 57050009627-19, que, por sua natureza, enseja a cobrança de taxa de ocupação anualmente. Ocorre que o art. 1º, § 2º, do Decreto 1.876/1981, dispensa do pagamento de taxa ocupação aqueles ocupantes cuja renda seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, que é o caso da autora. Evento 3. Deferimento da gratuidade da justiça. Evento 6. Contestação da UNIÃO afirmando que o Decreto-Lei n. 1.876/1981 dispõe acerca das pessoas consideradas carentes ou de baixa renda que são isentas do pagamento da taxa de ocupação. Entretanto, a autora não se enquadra na disposição legal, visto que é proprietária de dois outros imóveis em localizações valorizadas da Capital, dos quais recebe aluguéis. Evento 10. Réplica da autora. Evento 16. A UNIÃO informa que não pretende a produção de outras provas. Decisão de evento 20: "Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a matéria em análise pode ser examinada por meio de prova documental e os documentos juntados pelas partes são suficientes para esclarecer a demanda. Voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se." Decido. Considerando que o imóvel objeto dos autos localiza-se no bairro Bento Ferreira, intime-se a UNIÃO para acostar aos autos o procedimento demarcatório do imóvel RIP n. 57050009627-19. Com a manifestação da UNIÃO, intime-se a parte autora. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)