Apelação Cível 0000353-97.2002.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

WESLEY OSCAR MACHADO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILAS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 128625·CPF·Representa: Autor

ORLANDO JACQUES DA SILVA

OAB/RJ 084175·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

27/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

27/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

04/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/03/2026, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 14:26

Sentença confirmada - por unanimidade

26/02/2026, 09:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2026, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

02/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

27/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

27/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

Documentos

ACÓRDÃO

•03/03/2026, 14:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2026, 09:12

04/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/03/2026, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 14:26

Sentença confirmada - por unanimidade

26/02/2026, 09:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2026, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

02/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/01/2026 13:30:56)

30/01/2026, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 26

29/01/2026, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/01/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

15/08/2025, 12:13

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

14/08/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB19 para GAB21)

14/08/2025, 16:00

Alterado o assunto processual

14/08/2025, 15:59

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:55

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI

14/08/2025, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

14/08/2025, 13:46

Recebidos os autos - RJNIT04 -> TRF2

12/08/2025, 20:05

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/08/2025, 20:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/02/2021, 09:31

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2018, 11:03

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2018, 11:01

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2015, 16:17

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2015, 16:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 13:04

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2015, 12:11

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2015, 16:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2015, 12:58

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2015, 19:00

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 14:40

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 12:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 16:40

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 14:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2015, 16:47

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 12:47

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 17:44

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2014, 10:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2014, 17:59

Redistribuição para Órgão Julgador - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2014, 17:57

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2014, 17:03

Migração BAIXA A VARA DE ORIGEM - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2006, 15:21

Migração PROCESSO RECEBIDO DE OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2006, 15:19

Migração PROCESSO REMETIDO A OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS ( COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2005, 13:24

Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2005, 11:57

Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2005, 15:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2005, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2005, 10:59

Migração DECISAO DE ADMISSIBILIDADE AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2005, 15:44

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2005, 12:25

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2005, 08:17

Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2005, 15:01

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2005, 15:56

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2005, 17:59

Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2005, 16:01

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2005, 12:13

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2005, 12:11

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2005, 13:56

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2005, 17:21

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2005, 11:48

Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2005, 13:22

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2005, 19:00

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2005, 18:00

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2005, 13:45

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2005, 13:25

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2005, 17:29

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2005, 15:45

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2005, 13:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2005, 13:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2005, 10:47

Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2005, 14:13

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2005, 15:13

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2005, 15:30

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2005, 12:35

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2005, 18:24

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2005, 18:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2005, 13:50

Migração REDISTRIBUIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 17:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2005, 18:00

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2004, 11:09

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2004, 17:29

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2004, 18:19

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2004, 15:39

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2004, 15:48

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2004, 12:56

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2003, 15:57

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2003, 13:29

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2003, 16:32

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2003, 18:07

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2003, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:46