Cumprimento de sentença 0000353-97.2002.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000353-97.2002.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: WESLEY OSCAR MACHADO ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para que requeiram o que for do seu interesse, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

13/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 23:49

Recebimento

27/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS MAIS BENÉFICOS AO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DE REFINANCIAMENTO COMPULSÓRIO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. - Em sede de cumprimento de sentença, é vedada a ampliação do conteúdo do título executivo, sendo inviável a imposição de obrigações não previstas na decisão transitada em julgado, como avaliação do imóvel e refinanciamento compulsório do contrato com base no valor de mercado. - Laudo pericial conclusivo e não impugnado pelas partes goza de presunção de veracidade e acerto, podendo ser homologado como fundamento suficiente para a solução da controvérsia. - Constatado que a aplicação estrita dos parâmetros do título executivo resultaria em saldo devedor superior àquele apurado administrativamente pela instituição financeira, revela-se inexistente o interesse processual na execução forçada. - O elevado saldo devedor decorre do prolongado inadimplemento contratual, não sendo possível atribuí-lo ao cumprimento da decisão judicial ou impor à instituição financeira a celebração de novo contrato em condições mais favoráveis. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderáserrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º daResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0000353-97.2002.4.02.5102 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: WESLEY OSCAR MACHADO ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens deste Juízo.

30/06/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 19:01

Petição (Apelação)

06/03/2025, 22:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:26

Mero expediente

30/01/2025, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS MAIS BENÉFICOS AO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DE REFINANCIAMENTO COMPULSÓRIO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. - Em sede de cumprimento de sentença, é vedada a ampliação do conteúdo do título executivo, sendo inviável a imposição de obrigações não previstas na decisão transitada em julgado, como avaliação do imóvel e refinanciamento compulsório do contrato com base no valor de mercado. - Laudo pericial conclusivo e não impugnado pelas partes goza de presunção de veracidade e acerto, podendo ser homologado como fundamento suficiente para a solução da controvérsia. - Constatado que a aplicação estrita dos parâmetros do título executivo resultaria em saldo devedor superior àquele apurado administrativamente pela instituição financeira, revela-se inexistente o interesse processual na execução forçada. - O elevado saldo devedor decorre do prolongado inadimplemento contratual, não sendo possível atribuí-lo ao cumprimento da decisão judicial ou impor à instituição financeira a celebração de novo contrato em condições mais favoráveis. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderáserrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º daResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0000353-97.2002.4.02.5102/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELANTE: WESLEY OSCAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ORLANDO JACQUES DA SILVA (OAB RJ084175) ADVOGADO(A): SILAS FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ128625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0000353-97.2002.4.02.5102 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

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