Cumprimento de sentença 0500007-67.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

GV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2024, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2023, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/09/2023, 12:26

Determinada a intimação

13/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2023, 14:47

Todas as movimentações(152)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2024, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2023, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:36

29/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/09/2023, 12:26

Determinada a intimação

13/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO24S)

04/09/2023, 16:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 19:44

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/07/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/06/2023, 03:00

Intimação por Edital

10/05/2023, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2023

10/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2023

10/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO: GV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 510010290251 O Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, 05000076720174025101, movida por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em face de GV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E, por encontrar(em)-se o(s) réu(s) GV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14460480000188, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, na modalidade de INTIMAÇÃO, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). O presente edital será publicado e disponibilizado no caderno judicial do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 8ª andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, e que o processo tramita de forma eletrônica (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos). Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/05/2023. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500007-67.2017.4.02.5101/RJ

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 10:32

Despacho

04/05/2023, 16:14

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2023, 15:45

Alterado o assunto processual

04/05/2023, 15:44

Alterado o assunto processual

04/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

04/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2023, 12:55

Determinada a intimação

30/03/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0119991-39.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96, 109

30/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 17:11

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 17:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 05000076720174025101

28/03/2023, 14:04

Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

10/08/2020, 20:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

05/08/2020, 04:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/07/2020, 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

02/07/2020, 07:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

25/06/2020, 06:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

07/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

02/06/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

29/05/2020, 15:20

Sentença sem Resolução de Mérito

28/05/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2020, 15:14

Autos com Juiz para Sentença

13/05/2020, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

24/01/2020, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

14/11/2019, 15:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/11/2019, 17:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/10/2019, 20:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

14/08/2019, 01:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

09/08/2019, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/08/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

09/08/2019, 10:33

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

06/08/2019, 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 21:59

Autos com Juiz para Sentença

03/06/2019, 16:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 05:41

Autos com Juiz para Sentença - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

14/05/2019, 13:41

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

14/05/2019, 13:34

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Vista - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

03/05/2019, 14:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

24/04/2019, 14:23

Remessa Interna - (JRJWWF-HARUMITU OLIVEIRA OTAGAWA)

15/04/2019, 13:17

Remessa Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

02/04/2019, 18:11

Remessa Interna - (JRJWWF-HARUMITU OLIVEIRA OTAGAWA)

27/03/2019, 17:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

25/03/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

04/02/2019, 17:19

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

04/02/2019, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

04/02/2019, 17:15

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

31/01/2019, 18:59

Remessa, Carga Para Autor - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

31/01/2019, 18:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

24/08/2018, 17:54

Remessa Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

23/08/2018, 17:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

25/01/2018, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

25/01/2018, 16:54

Juntada - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

25/01/2018, 16:42

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

22/01/2018, 12:45

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

15/01/2018, 16:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

15/01/2018, 16:04

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

15/01/2018, 16:03

Juntada - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

18/10/2017, 12:09

Juntada - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

18/10/2017, 12:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

02/10/2017, 13:31

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

21/09/2017, 18:10

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

29/05/2017, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

29/05/2017, 10:18

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

29/05/2017, 09:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

17/05/2017, 13:31

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

02/05/2017, 10:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

02/05/2017, 10:35

Devolução de Remessa - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

02/05/2017, 10:34

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

18/04/2017, 12:35

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

27/03/2017, 10:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

22/03/2017, 09:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

27/01/2017, 17:06

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

10/01/2017, 14:33

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Juntada

10/01/2017, 14:32

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

10/01/2017, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 16:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/03/2023, 17:11

SENTENÇA

•28/05/2020, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 20:55

SENTENÇA

•06/08/2019, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2018, 16:04

SENTENÇA

•29/05/2017, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2017, 10:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 16:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/03/2023, 17:11

SENTENÇA

•28/05/2020, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 20:55

SENTENÇA

•06/08/2019, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2018, 16:04

SENTENÇA

•29/05/2017, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2017, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2017, 17:06