Cumprimento de sentença 0001024-27.2005.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001024-27.2005.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001024-27.2005.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de LOPES CEREAIS LTDA, visando a constituição de título executivo judicial que lhe permitisse a cobrança da dívida que resultou do inadimplemento da seguinte Cédula de Crédito Bancário: CCB original CCB - Aditamento 1 CCB - Aditamento 2 CCB - Aditamento 3 A parte ré foi citada, vindo aos autos opor embargos monitórios, os quais foram rejeitados, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nestes termos: SENTENÇA (evento 135, DOC4, fls. 57/60 c/c evento 136, DOC5, fl. 1): "...ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO MONITÓRIA, na forma do artigo 1102-A e seguintes do Código de Processo Civil, por falta de provas dos fatos alegados, determinando a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (artigo 1102-C, § 3º, do Código de Processo Civil), devendo a execução prosseguir como execução por título judicial, em fade de Lopes Cereais Ltda., EXCLUINDO DO FEITO: Isaias Lopes, Christian Lopes da Silva e Izaque Lopes Geraldo..." A sentença foi mantida pelo Eg. TRF2 - evento 180, DOC22 - e transitou em julgado, vindo o cumprimento de sentença a ser requerido, pelo que a parte ré foi intimada para os fins do art. 523 e ss. do CPC - evento 220, DOC92 e evento 221, DOC49 -, tendo deixado decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Pela decisão do evento 224, DOC93, foi deferida a busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Negativas as medidas supramencionadas, pela decisão do evento 249, DOC94, a exequente foi autorizada a diligenciar na busca de eventuais créditos da devedora junto a administradoras de cartões de crédito, ciente a exequente de que, restando infrutífera a pesquisa, teria início a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC (um ano), após o que se iniciaria a contagem do prazo prescricional, com arquivamento sem baixa, independente de nova intimação, em caso de ausência de indicação de bens à penhora. Frustradas, também, as buscas procedidas junto à Cielo e ao Itaú, a execução foi suspensa, do que a exequente tomou ciência em 08/10/2018 - evento 259, DOC78. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a exequente não reconheceu a prescrição, vindo requerer, em 24/10/2024, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - evento 273, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 08/10/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 24/10/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em menos de cinco meses, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 - pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Defiro RENAJUD em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com o seu deferimento. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interrompe a prescrição. Indefiro SISBAJUD porque requerido sem indicação do valor atualizado da dívida em cobrança. Indefiro INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa jurídica, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda, sendo que o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Indefiro SISBAJUD e INFOJUD, conforme fundamentação. 3. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 3.1. Do resultado da diligência, dê-se vista à exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Decorrido o prazo: a) com requerimentos, conclusos para decisão (diversos); b) configurada a inércia, renove-se o arquivamento sem baixa pelo prazo prescricional remanescente, após o qual deve a exequente ser intimada para nova manifestação acerca de prescrição intercorrente.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 283

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 283

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(20)