Execução Fiscal 0510991-23.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2011

Valor da Causa

R$ 19.626,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

LABORATORIO ENILA IND E COM DE PROD QUIM E FARMAC S/A - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

NELLY MARIA POTTER WELTON

OAB/RJ 099014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:01

Decisão interlocutória

19/03/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 20:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/10/2025, 17:08

Despacho

09/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:53

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 10:43

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:01

Decisão interlocutória

19/03/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 20:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/10/2025, 17:08

Despacho

09/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/09/2025, 15:23

Expedição de ofício

03/09/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/09/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/09/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:32

Despacho

28/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

28/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

25/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

24/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0510991-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LABORATORIO ENILA IND E COM DE PROD QUIM E FARMAC S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): NELLY MARIA POTTER WELTON (OAB RJ099014) ATO ORDINATÓRIO Em atenção à solicitação da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do procedimento SEI n. 0009709-49.2025.4.02.8000, de indicação de "Execuções fiscais ambientais" que sejam passíveis de conciliação e possam participar da "Semana da Pauta Verde", que o Conselho Nacional de Justiça realizará, nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, visando a promover a conciliação e a solução consensual de conflitos ambientais, disponibilizo os autos às partes para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a viabilidade/utilidade na indicação do presente feito à participação naquele evento.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2024, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2024, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2024, 14:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2019, 19:36

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/10/2017, 20:38

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/10/2017, 14:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

22/09/2017, 12:11

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

20/09/2017, 18:44

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/07/2017, 13:38

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/07/2017, 12:35

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/07/2017, 12:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/07/2017, 12:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

18/07/2017, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

05/07/2017, 12:46

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

05/07/2017, 12:37

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/06/2017, 15:35

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/06/2017, 15:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

19/06/2017, 10:58

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/06/2017, 16:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/06/2017, 16:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/06/2017, 22:49

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/06/2017, 20:48

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/06/2017, 19:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/05/2017, 11:02

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/05/2017, 05:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/05/2017, 05:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

13/03/2017, 11:27

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

13/03/2017, 11:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/12/2016, 18:43

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/12/2016, 18:40

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/12/2016, 18:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

19/12/2016, 16:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

14/09/2016, 10:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

15/06/2016, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/01/2016, 15:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/01/2016, 15:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

18/01/2016, 11:40

Certidão - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

18/01/2016, 11:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/07/2015, 16:08

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/07/2015, 16:01

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/07/2015, 15:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/04/2015, 19:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/04/2015, 19:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

28/04/2015, 10:06

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

16/03/2015, 15:37

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

16/03/2015, 12:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

02/03/2015, 12:25

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/02/2015, 17:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/02/2015, 17:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

27/01/2015, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

08/01/2015, 13:44

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

08/01/2015, 11:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

16/12/2014, 13:19

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/12/2014, 08:11

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

10/12/2014, 18:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

10/12/2014, 18:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/06/2014, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

23/06/2014, 13:14

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/05/2014, 16:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

17/03/2014, 11:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

10/03/2014, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

10/03/2014, 15:48

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/01/2014, 14:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/01/2014, 16:39

Certidão - Anotação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/01/2014, 16:36

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/01/2014, 12:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/12/2013, 16:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/12/2013, 16:02

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/12/2013, 16:51

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/12/2013, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

17/10/2013, 17:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

17/10/2013, 17:27

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

25/09/2013, 10:00

Remessa Interna para Modificações - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/09/2013, 12:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

16/08/2013, 16:28

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/08/2013, 17:22

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/08/2013, 17:21

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/08/2012, 12:17

Certidão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/08/2012, 11:45

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 13:30

Certidão - Vista - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/07/2012, 13:29

Certidão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/07/2012, 15:06

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/07/2012, 15:05

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

19/06/2012, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/02/2012, 16:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/02/2012, 15:51

Remessa Interna - (JRJMYF-MARIO VINICIUS PIMENTEL)

17/11/2011, 18:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

17/11/2011, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2017, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2017, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2015, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2014, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2014, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2013, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2012, 15:51