Apelação Cível 5015095-49.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 572.504,40

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

JOAO ARTHUR DO CARMO HILDEBRANDT

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

13/06/2024, 12:48

Recebidos os autos do STJ

12/06/2024, 23:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/01/2024, 10:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/01/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/12/2023, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/11/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/11/2023, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/11/2023, 19:27

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

13/06/2024, 12:48

Recebidos os autos do STJ

12/06/2024, 23:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/01/2024, 10:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 23:26

16/01/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/01/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/12/2023, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/11/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/11/2023, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/11/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/11/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:02

Recurso Especial não admitido

03/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/08/2023, 11:27

Juntada de certidão

16/08/2023, 08:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/08/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/08/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/07/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/06/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/06/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2023, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:20

Juntada de Petição

26/05/2023, 17:13

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 20:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

10/05/2023, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/05/2023, 20:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

26/04/2023, 12:52

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/04/2023, 13:54

Recebidos os autos do STJ

14/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 12:35

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

18/11/2022, 19:34

Juntada de certidão

18/11/2022, 19:33

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/11/2022, 09:17

Decisão interlocutória

14/11/2022, 05:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2022, 05:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/11/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/11/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/11/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/11/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/10/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/10/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 16:05

Recurso Especial não admitido

29/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/09/2022, 16:39

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/09/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/09/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/09/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/08/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/08/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/08/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/08/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2022, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

19/08/2022, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/08/2022, 13:01

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/07/2022

11/07/2022, 21:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47

11/07/2022, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/07/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

04/07/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/07/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 09:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

14/06/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

13/06/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/06/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/06/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/05/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/05/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

26/05/2022, 18:54

Sentença confirmada - por unanimidade

25/05/2022, 15:44

Juntada de Petição

25/05/2022, 11:29

Juntada de certidão

02/05/2022, 21:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

28/04/2022, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/04/2022, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/04/2022, 17:58

Retirado de pauta

25/01/2022, 16:43

Juntada de Petição

07/12/2021, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 262

01/12/2021, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2021, 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/11/2021, 16:25

Juntada de Petição

25/03/2021, 16:50

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

09/11/2020, 15:50

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:50

Juntada de Petição

09/09/2020, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/08/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/08/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/08/2020, 16:06

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2020, 12:30

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 12:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/11/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:48

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2023, 16:23

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2023, 16:23

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 10:20

OUTROS

•03/11/2022, 20:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/09/2022, 15:39

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 12:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/11/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:48

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2023, 16:23

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2023, 16:23

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 10:20

OUTROS

•03/11/2022, 20:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/09/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 17:45

OUTROS

•22/09/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 18:20

EXTRATO DE ATA

•18/08/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 18:51

OUTROS

•13/06/2022, 16:31

ACÓRDÃO

•26/05/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 15:44

OUTROS

•09/09/2020, 10:44

OUTROS

•09/09/2020, 10:44

OUTROS

•09/09/2020, 10:44

OUTROS

•09/09/2020, 10:44

OUTROS

•09/09/2020, 10:44