Procedimento Comum Cível 5034254-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 65.488,46

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Autor

LIGIA BONILHA

OAB/RJ 105973·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 13:58

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2026

15/04/2026, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

24/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

27/01/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

26/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

23/01/2026, 20:08

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

26/08/2025, 11:04

Juntada de Petição

25/08/2025, 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/08/2025, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2025, 14:08

Todas as movimentações(42)

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 13:58

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2026

15/04/2026, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

24/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 14:44

27/01/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

26/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

23/01/2026, 20:08

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

26/08/2025, 11:04

Juntada de Petição

25/08/2025, 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/08/2025, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

21/08/2025, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

07/08/2025, 14:50

Juntada de Petição

06/08/2025, 23:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

06/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

05/08/2025, 02:05

Determinada a intimação

04/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:44

Juntada de Petição

29/07/2025, 23:46

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/07/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034254-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: (1) DETERMINAR a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e encargos moratórios vinculados à inscrição imobiliária nº 1365034-6, objeto da presente ação, incluindo as Certidões de Dívida Ativa listadas na Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica nº 00-6.763.184/2025-2 do evento 1, COMP6. (2) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO se abstenha de inscrever o nome da autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em Dívida Ativa e em quaisquer cadastros de inadimplentes (tais como CADIN) em razão dos débitos aqui discutidos. Caso a inscrição já tenha sido realizada, que promova a sua imediata baixa/exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo de vistoria PA CIHARBH 1.424/2021. Após, cite-se o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

30/06/2025, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

30/06/2025, 13:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 13:31

Concedida a tutela provisória

27/06/2025, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 15:26

Juntada de Petição

05/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

17/04/2025, 12:38

Juntada de Petição

15/04/2025, 20:17

Juntada de Petição - (p109856 - LIGIA BONILHA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/04/2025, 15:14

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 19:44