Recurso Especial 0015641-97.2016.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/09/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

15/06/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023, 19:25

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

13/06/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

13/06/2023, 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/06/2023, 16:38

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/06/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/05/2023, 13:35

Documentos

•25/05/2023, 13:34

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•25/05/2023, 13:34

•25/05/2023, 13:33