Procedimento Comum Cível 5001871-92.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001871-92.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-92.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: NAILOR ANDRE GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NAILOR ANDRE GOMES JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTROS, requerendo a condenação das Rés à restituição integral do valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), já em dobro, devidamente corrigido monetariamente, relativos a um empréstimo consignado feito sem a sua anuência. Tais descontos só foram suspensos após o ajuizamento da ação nº 5001578-98.2020.4.02.5114, que reconheceu as cobranças indevidas que resultaram o enriquecimento ilícito dos Réus. Ocorre que, no processo anterior o pedido de danos materiais foi intempestivo, e a 4 ª Ré se manifestou contra o pedido. A sentença proferida reconheceu que a contratação do empréstimo foi realizada de forma fraudulenta e que as cobranças eram indevidas. Verifico que no processo 5001578-98.2020.4.02.5114, foram realizadas diversas tentativas exaustivas de citar a ré, GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 18.977.401/0001-6, por mandado judicial, conforme certidões dos eventos 41, 148, 155, 170 e 181 do processo em questão. No mesmo processo, foi determinada, no Despacho do evento 183, a intimação da parte autora para vista. No evento 186, a parte autora pediu a citação da ré por edital. No evento 188, antes de promover a citação da ré por edital, com a convolação do feito para o rito comum ordinário, foi determinada pelo juízo a consulta, junto às entidades conveniadas, de endereço para a empresa GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 18.977.401/0001-6. No evento 192, foi encontrado, via INFOJUD, endereço que já foi objeto de diligência negativa. No evento 193, foi encontrado, via SISBAJUD, o endereço Rua Acaua, 143, 101, bairro Cosmos, Rio de Janeiro. Em consulta ao sistema EPROC, no momento da expedição do mandado de citação, consta a informação de que o endereço - Rua Acaua, 143, 101, bairro Cosmos, Rio de Janeiro - encontra-se inativo. Isso posto, tendo sido infrutíferas as tentativas de citação do réu GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 18.977.401/0001-6 no processo 5001578-98.2020.4.02.5114, a citação do mesmo deverá ser realizada por edital, providência vedada no âmbito dos Juizados, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Remetam-se os autos à secretaria para convolação do feito para o rito ORDINÁRIO. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)