Embargos à Execução 5038803-64.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.575,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES 024750·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 06:34

Juntada de certidão

19/03/2026, 14:16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027695-09.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 33

19/03/2026, 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50388036420244025001/TRF2

04/03/2026, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

03/08/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 22:55

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:17

Determinada a intimação

22/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/07/2025, 12:48

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 06:34

Juntada de certidão

19/03/2026, 14:16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027695-09.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 33

19/03/2026, 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50388036420244025001/TRF2

04/03/2026, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:17

SENTENÇA

•30/06/2025, 15:28

03/08/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 22:55

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:17

Determinada a intimação

22/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/07/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 16:15

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

02/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038803-64.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de acordo com a fundamentação, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[2], para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INMETRO. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5027695-09.2022.4.02.5001. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:28

Julgado improcedente o pedido

30/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/05/2025, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/04/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/03/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/03/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/03/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 19:36

Decisão interlocutória

18/03/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/02/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/02/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/02/2025, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 20:02

Determinada a intimação

19/02/2025, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/11/2024, 09:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027695-09.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

26/11/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:54

Determinada a intimação

25/11/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 17:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027695-09.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 52

25/11/2024, 17:26

Distribuído por dependência - Número: 50276950920224025001/ES

25/11/2024, 15:03

OUTROS

•07/04/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:54