Ação Civil Pública 0000260-92.2011.4.02.5111 - TRF2

Ação Civil Pública 0000260-92.2011.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

27/10/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

27/08/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

23/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241 e 242

17/07/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

02/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000260-92.2011.4.02.5111/RJ RÉU: LUIZ MAURO GOMES ALVES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: CELUTA VENTURA DA CUNHA VALE ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: JULIA VENTURA DE CASTRO PINTO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: IZABEL VENTURA GOMES ALVES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: JULIO VENTURA DE MIRANDA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a parte os réus em: (a) obrigação de fazer consistente na demolição de todas as construções irregulares realizadas no local da autuação e na retirada da vegetação exótica, removendo os entulhos para local apropriado, sob pena da ICMBIO promover a demolição e retirada compulsória do material; (b) obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais causados mediante a elaboração e apresentação de Projeto de Recuperação da área degradada (PRAD) ao ICMBIO, em um prazo de 90 dias, a contar da sentença, devendo os réus promoverem a execução nos 180 dias subsequentes, submetida à aprovação pelo ICMBIO, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00; (c) obrigação de não-fazer, consistente na ordem de abster-se de realizar novas intervenções no local sem autorização da administração da unidade de conservação; (d) obrigação de pagar indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e acrescentado de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data da sentença. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois o STJ firmou posição no sentido de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:40

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000260-92.2011.4.02.5111/RJ RÉU: LUIZ MAURO GOMES ALVES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: CELUTA VENTURA DA CUNHA VALE ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: JULIA VENTURA DE CASTRO PINTO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: IZABEL VENTURA GOMES ALVES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) RÉU: JULIO VENTURA DE MIRANDA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB SP137917) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a parte os réus em: (a) obrigação de fazer consistente na demolição de todas as construções irregulares realizadas no local da autuação e na retirada da vegetação exótica, removendo os entulhos para local apropriado, sob pena da ICMBIO promover a demolição e retirada compulsória do material; (b) obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais causados mediante a elaboração e apresentação de Projeto de Recuperação da área degradada (PRAD) ao ICMBIO, em um prazo de 90 dias, a contar da sentença, devendo os réus promoverem a execução nos 180 dias subsequentes, submetida à aprovação pelo ICMBIO, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00; (c) obrigação de não-fazer, consistente na ordem de abster-se de realizar novas intervenções no local sem autorização da administração da unidade de conservação; (d) obrigação de pagar indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e acrescentado de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data da sentença. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois o STJ firmou posição no sentido de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241 e 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(31)