Procedimento Comum Cível 5003510-66.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003510-66.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003510-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SARA MORORO PEREIRA SANTOS LISBOA TINTAS E REVESTIMENTO ADVOGADO(A): MARCIA RODRIGUES DOMINGUES (OAB RJ161506) ADVOGADO(A): LIVIA RANGEL MENDES DA COSTA (OAB RJ244482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, ajuizada por SARA MORORO PEREIRA SANTOS LISBOA TINTAS E REVESTIMENTO em face de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para "que a autora possa seguir usando da marca até finalização da ação, podendo movimentar suas mídias sociais que se encontram interrompidas desde o mês da anulação do registro, qual seja novembro de 2024", bem como a "declaração de nulidade da decisão administrativa pelo INPI que considerou nulos os registros da marca da autora, independente ou não da manutenção da marca da parte ré, restabelecendo integralmente o registro da marca da autora", além de, no mérito, a "condenação dos réus solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais que até o momento importam R$ 52.792,32 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) sem prejuízo da inclusão de eventuais despesas, caso seja necessária elaboração de nova logo, elaboração de materiais para divulgação aosclientes e mídias sociais, oportunidade em que os gastos deverão ser apurados em liquidação de sentença, em razão dos prejuízos financeiros decorrentes da anulação do registro da marca e da necessidade de alteração da identidade visual da empresa". A inicial está instruída com os documentos acostados no Evento 1, anexos 2 a 37. É o relatório. Decido. Verifico que o mérito da presente ação versa sobre matéria que envolve registro de marcas e patentes, carecendo, pois, o presente Juízo de competência para processamento e julgamento do feito. Note-se que a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 estabelece competir às Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) o processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes: “Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. (...) Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III. Art. 17. A 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm também competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III.." Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro com competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, nos termos dos art. 8º, III e §3º c/c arts. 16 e 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Intimem-se. Em face da existência de pedido de tutela de urgência, remetam-se os autos imediatamente.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

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