Execução Fiscal 5009050-38.2019.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5009050-38.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009050-38.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: FUNDACAO NOVO MILENIO EXECUTADO: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) EXECUTADO: JEFERSON SANTOS VALADARES ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO (OAB ES007288) ADVOGADO(A): CAIO RAMOS BARBOSA (OAB ES033079) ADVOGADO(A): ARIANNE RIBEIRO CAULYT SANTOS (OAB ES030071) EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) EXECUTADO: UNICA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES (OAB MG173507) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 230, JEFERSON SANTOS VALADARES requer a juntada do Termo de Transação Individual, com consequente determinação de suspensão da presente execução fiscal. Afirma que revela-se flagrante e indevido o excesso de penhora nestes autos, motivo pelo qual quer seja declarado que o segundo bem dado em garantia, o terreno com construção de dois prédios comerciais situado em área urbana na Av. Santa Leopoldina, nº 840, Faculdade Novo Milênio, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, com área total de 10.650,98m², matrícula nº 95242, se revela suficiente para garantir o processo executivo, sendo completamente desnecessária a manutenção das penhoras anteriores, e como consequência, determine a liberação dos demais bens objeto de penhora, indisponibilidade e arresto, sob pena de excesso de penhora e violação à lei federal e à jurisprudência. Instada a se manifestar, a exequente, no Evento 238, informa que o crédito exequendo encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento, pugnando pela suspensão do feito, e concordando com os pedidos formulados no Evento 230. Pois bem. Conforme narrado e diante da concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, manifestada no Evento 238, determino a intimação da parte executada para que especifique as restrições a serem levantadas. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, vista à exequente por igual prazo (5 dias). Com o decurso do prazo, voltem conclusos para análise acerca do levantamento das restrições, bem como da determinação de suspensão do feito. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046189420264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303 e 304

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046189420264020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303, 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303, 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(27)