Procedimento Comum Cível 5054384-52.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054384-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054384-52.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A): ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ205765) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar os réus a cancelar o Contrato PREV INVESTIDOR- CAIXA PREVIDÊNCIA nº: 8019917000098-4 no nome do autor; B) Condenar os réus a estornar o valor de R$ 670.000,00, referente ao contrato PREV INVESTIDOR- CAIXA PREVIDÊNCIA nº: 8019917000098-4, atualizado monetariamente desde a transferência indevida, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; C) Condenar o réu- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cancelar os contratos de empréstimos, nº: 19.0199.400.0007132/05 e 19.0199.400.0007132/05, nos valores mensais de R$ 540,95 e R$ 1.938,22, no nome do autor; D) Condenar o réu- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir, na forma simples, as parcelas mensais descontadas referentes aos empréstimos nº: 19.0199.400.0007132/05 e 19.0199.400.0007132/05, quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a data da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; E) Condenar o réu- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir, na forma simples, os valores retirados indevidamente das contas corrente e poupança do autor por terceiros não autorizados, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a data da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; F) Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente, a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso (súmula 54 STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; G) Condeno o réu- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cancelar as contas bancárias abertas no CPF do autor; Condeno os réus ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º do CPC. Ao MPF; Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s),no prazo legal; Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação. P.R.I

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280 e 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 266

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(26)