Cumprimento de sentença 0012657-49.2016.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012657-49.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012657-49.2016.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF ajuizou ação monitória em face da pessoa jurídica JORDANA DELFINO DE SOUZA e da pessoa física JORDANA DELFINO DE SOUZA, visando ao recebimento do valor de R$ 62.829,55, atualizado até 04/05/2016, referente ao contrato girocaixa de nº 060850734000085946. Citadas as rés pessoalmente - evento 11, DOC10, fl. 4 -, foram apresentados embargos monitórios pela pessoa jurídica JORDANA DELFINO DE SOUZA - evento 14, DOC11-, rejeitados pela decisão do evento 29, DOC35, que condenou a embargante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado do débito, constituindo o título executivo judicial. A CEF requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor exequendo em R$ 119.616,56, atualizado até 28/08/2018 - evento 33, DOC22 e evento 33, DOC23, sendo deferido o pedido pela decisão do evento 36, DOC44 e intimadas as executadas para pagamento ou oferecimento de impugnação - evento 37, DOC25 -, não efetuando nem o pagamento e nem ofertando impugnação - evento evento 40, DOC46. Com os acréscimo de honorários de 10% e da multa de 10%, em razão do não pagamento e conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC, a CEF apresenta o valor atualizado do débito exequendo em R$ 153.425,02, até 26/11/2018 - evento 43, DOC27 -, requerendo a busca patrimonial das executadas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - evento 43, DOC28. As buscas patrimoniais das executadas autorizadas judiciamente obtiveram os seguintes resultados: BACENJUD - bloqueio do valor de R$ 40,49 - evento 46, DOC29 -, com intimação do atingido pelo bloqueio - evento 46, DOC30 -, que nada requereu; RENAJUD da pessoa jurídica negativo - evento 47, DOC31; RENAJUD localizou veículo Chrysler Stratus LX, ano 1997, placa GWJ8866, em nome da executada pessoa física - evento 47, DOC32 -, cuja penhora foi deferida pela decisão do evento 57, DOC1, não cumprida a precatória, que foi devolvida por duas vezes por não pagamento das custas judiciais - evento 66, DOC1, fl. 18 e evento 82, DOC1, fl. 16. Na decisão de evento 90, DOC1 foi determinado: "1. transfira-se para conta judicial o valor bloqueado, a ser aberta na CEF, Ag. 3030, à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, CPC); 1.1) junte(m)-se aos autos a(s) guia(s) do(s) depósito(s) judicial(is) ou extrato do SISBAJUD constando o(s) número(s) da(s) conta(s) do(s) depósito(s), que, aliada(o)(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirá(ão) valor de termo(s) de penhora; 1.2) após o cumprimento de todos os itens anteriores, intime-se a parte executada acerca da penhora, para os fins do art. 841, caput, c/c 525, §11, ambos do CPC (15 dias), pessoalmente, via mandado, para o endereço constante do evento 11, DOC10, fl. 4. 2. O mesmo mandado expedido em cumprimento ao determinado no item 1.2, deve também constar as seguintes diligências: a) intimação das executadas, no endereço constante do evento 11, DOC10, fl. 4, dando-lhe ciência do falecimento de seu advogado, Josélio Ferreira de Souza, a fim de que constitua novo patrono, sob pena do processo prosseguir sem a assistência de advogado na defesa de seus interesses. b) penhora do veículo constante do evento 47, DOC32, atentando-se para o último valor atualizado do débito exequendo - R$ 153.425,02, até 26/11/2018 - evento 43, DOC27 -, bem como para o endereço e telefones inseridos no documento do evento 11, DOC10, fl. 4, onde ocorreu a citação na ação monitória. 3. Cumpridos os itens acima, voltem-me os autos conclusos." Diante disso, a CEF veio aos autos no evento 93, DOC1 para informar que está diligenciando "junto à unidade de vinculação e área gestoras a documentação necessária para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual, de modo a evitar eventual prosseguimento inadequado da ação, requer lhe seja deferido prazo adicional de 10 (dez) dias para atendimento da determinação judicial retro". No evento 94, DOC1 foi juntada Certidão com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que não foi possível a transferência determinada relativamente ao valor determinado no evento 90, DESPADEC1 tendo em vista que conforme demonstrativo que junto a seguir, tal valor foi desbloqueado em 01/03/2019, pelo próprio magistrado que determinou seu bloqueio. Quanto à expedição do mandado (item 2 do evento 90, DESPADEC1) adequando o efetivo cumprimento à determinação passo a expedí-lo, no entanto, apenas para intimação da executada para constituição de novo patrono e penhora do veículo, com intimação da executada apenas desta penhora. " A CEF peticionou no evento 97, DOC1 para requerer a liberação da constrição sobre o veículo encontrado via RENAJUD, tendo em vista que foi fabricado em 1997 e possui baixo valor de mercado. No evento 101, DOC1 consta mandado não cumprido em relação a apenhora e intimação da parte executada. É o relatório. Considerando o requerimento da exequente, deve ser deferida a liberação das restrições do veículo encontrado via RENAJUD. Ademais, considerando o retorno do mandado, deve a executada ser intimada para requerer o que entender de direito. Diante do exposto: 1. Proceda-se no levantamento das restrições de circulação ou transferência anotadas no registro do veículo de placa GWJ-8866 da parte executada, via RENAJUD. 2. Intime-se à exequente para que, no prazo de 15 dias, tome ciência do mandado de evento 101, DOC1 e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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