Procedimento Comum Cível 5018790-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018790-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018790-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATEUS ALVES DE HOLANDA ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Concedo o benefício da Assistência Judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a declaração de hipossuficiência. 2. __________________________________________________ Ante a nítida hipossuficiência do trabalhador na comprovação do assédio moral, decorrente da peculiaridade do ato, e a necessidade de tutela da dignidade dos trabalhadores e de seus direitos da personalidade, entendo cabível a inversão do ônus da prova em situações de assédio moral, imputando ao empregador o ônus de comprovar a higidez do ambiente de trabalho. Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. __________________________________________________ Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido da tutela de urgência será feita após a necessária instrução, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão. 4. __________________________________________________ Intime-se a parte autora a qualificar, de forma completa, inclusive, com a indicação da repartição ou comando do corpo onde servem, as testemunhas arroladas (SOLDADO SILVA SANTOS / SOLDADO MATHEUS/ JULIO CÉSAR) para cumprimento ao CPC/2015, artigo 455, §4º, inciso III. 5. __________________________________________________ Não obstante, cite-se a parte Ré, na condição de Fazenda Pública, para apresentar contestação, nos termos do artigo 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (artigo 183, caput, do CPC/2015), observando o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos artigos 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Em observância aos princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c artigos 4º a 6º e 8º, todos do CPC/2015), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, haja vista o fato de que, a priori, o direito discutido não comporta autocomposição.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 29VF - 24/06/2026 14:00. Refer. Evento 94

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para decisão/despacho - 25/05/2026 16:03:28)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 109

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

Determinada a intimação

Intimado em Secretaria

Todas as movimentações(123)