Cumprimento de sentença 5020445-52.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5020445-52.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5020445-52.2018.4.02.5101/RJ RÉU: VALERIA MARIA ALVAO MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) RÉU: MARIZA ALVAO MENDONCA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222934-16.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE MARTIRE LOPES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222935-98.2025.4.02.9666/TRF (MARCILIO MARTINS REGO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222936-83.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222933-31.2025.4.02.9666/TRF (VALERIA MARIA ALVAO MENDONCA)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 177

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)