Habeas Data Cível 5006387-46.2025.4.02.5118 - TRF2

Habeas Data Cível 5006387-46.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006387-46.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: JULIO CESAR CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY (OAB RJ205879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas data impetrado por JULIO CESAR CANDIDO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando "que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informação aqui pleiteada" - Evento 01, PET1, pág. 05, item IV. Procuração no Evento 03/04 e demais documentos no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o impetrante cadastrou o presente remédio constitucional como procedimento do juizado especial cível no sistema informatizado EPROC. Desta forma, proceda a Secretaria à retificação cadastral pertinente, devendo constar a classe da ação como Habeas Data. Noutro giro, convém destacar que o habeas data deve ser impetrado contra a autoridade administrativa que detém competência para a prática do ato que o impetrante discute judicialmente. Assim, a autoridade apontada como coatora deve ter poderes para cumprir as determinações emanadas do juízo no caso de deferimento do pedido do impetrante. No presente caso, o impetrante cadastrou como impetrante o INSS, autarquia federal integrante da administração pública indireta, não configurando, portanto, autoridade coatora. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o impetrante proceda à correta indicação da autoridade coatora, restando claro que a identificação da Autoridade Impetrada deve ser explícita, propiciando a correlação entre o ato impugnado e a autoridade que o praticou ou se absteve de praticá-lo. Por fim, quanto ao ato coator, o impetrante pede “IV – que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informação aqui pleiteada” (Evento 01, PET1, pág. 05), sem especificar de forma clara e objetiva qual informação deseja obter ou retificar. Ademais, cumpre salientar que, a teor do que preceitua o inciso II, do parágrafo único, do Art. 8º da Lei nº 9.507/1997, para a concessão da ordem, faz-se mister a prova da recusa da Autoridade em fornecer/retificar os dados vindicados pelo impetrante, ou seja, é imperiosa a comprovação da pretensão resistida, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, o que se exige do cidadão para impetrar o habeas data, à semelhança do que ocorre nas ações de mandado de segurança, é o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa da Administração em fornecer/retificar a informação, ou da demora em fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso, eis que o impetrante não colacionou ao feito documentos que demonstrem, ainda que minimamente, o protocolo de pedido de retificação dos seus dados, ou mesmo a recusa ou omissão da Administração. Assim, também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor esclarecer no que consiste o ato coator, bem como demonstrar, de forma documental, a resistência da Administração em fornecer os dados pretendidos nesta ação. Cumprido, voltem os autos conclusos. P. I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: HABEAS DATA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJDCA03S)

Alterado o assunto processual - De: Direito de Acesso à Informação - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJDCA02F)

Classe Processual alterada - DE: HABEAS DATA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJDCA02S)

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO32S para RJDCA02F)

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

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