Apelação Cível 0119507-87.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 658.654,32

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

BELLPAR REFRESCOS - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

06/05/2025, 12:50

Recebidos os autos do STF

06/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/01/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição

05/01/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/01/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/12/2023, 17:03

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

06/05/2025, 12:50

Recebidos os autos do STF

06/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2025, 11:00

AGRAVO

•06/05/2025, 11:00

19/02/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/01/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição

05/01/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/01/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/12/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/12/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2023, 07:44

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2023, 18:36

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/11/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/11/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/10/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

21/09/2023, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

18/09/2023, 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2023, 17:59

Lavrada Certidão

31/08/2023, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023

21/08/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45

21/08/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

03/07/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/07/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/06/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/06/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/06/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/06/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2023, 00:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/06/2023, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 18:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

02/06/2023, 15:37

Sentença confirmada - por unanimidade

02/06/2023, 15:02

Juntada de Petição

23/05/2023, 12:24

Lavrada Certidão

22/05/2023, 11:23

Lavrada Certidão

12/05/2023, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

02/05/2023, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

02/05/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/05/2023, 12:05

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/10/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/10/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/10/2021, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB10)

06/10/2021, 14:26

Alterado o assunto processual

06/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

05/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

05/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

30/09/2021, 17:30

Juntada de certidão

30/09/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/09/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/08/2021, 16:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

27/08/2021, 19:01

Distribuído por prevenção - Número: 00063987220174020000/TRF2

25/08/2021, 12:55

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:00

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/02/2024, 18:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/02/2024, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2023, 18:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/12/2023, 18:36

DECISÃO STJ/STF

•14/11/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:51

Todos os documentos(21)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2025, 11:00

AGRAVO

•06/05/2025, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:00

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/05/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/02/2024, 18:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/02/2024, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2023, 18:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/12/2023, 18:36

DECISÃO STJ/STF

•14/11/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:51

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•11/06/2023, 00:02

EXTRATO DE ATA

•02/06/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 16:16