Apelação Cível 5005151-49.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 145.000,00
Órgão julgador
Gabinete 10
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3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
ZAMIR LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE
CPF
075.***.***-70
Mostrar
Autor
BRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE
CPF
070.***.***-17
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LETICIA TOME DA SILVA
OAB/RJ 211954
·
CPF
124.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO TANURE CORREA
OAB/RJ 088051
·
CPF
014.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
VALMER ALBUQUERQUE AREAS
CPF
074.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT05
13/03/2025, 14:31
Recebidos os autos do STJ
12/03/2025, 22:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005151492021402510220240606140411
06/06/2024, 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/06/2024, 13:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/06/2024, 18:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 102
04/06/2024, 11:16
Juntada de Petição
04/06/2024, 09:52
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2024, 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/06/2024, 16:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94
16/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
07/05/2024, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024, 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024, 19:23
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT05
13/03/2025, 14:31
Recebidos os autos do STJ
12/03/2025, 22:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005151492021402510220240606140411
06/06/2024, 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/06/2024, 13:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
04/06/2024, 18:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 102
04/06/2024, 11:16
Juntada de Petição
04/06/2024, 09:52
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2024, 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/06/2024, 16:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94
16/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
07/05/2024, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024, 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 11:39
Recurso Especial não admitido
03/05/2024, 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/05/2024, 18:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/05/2024, 18:18
Juntada de certidão
02/05/2024, 13:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
02/05/2024, 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/04/2024, 22:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/04/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/03/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024, 10:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
06/03/2024, 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 75
12/02/2024, 23:59
Juntada de Petição
05/02/2024, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/02/2024, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2024, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/02/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/02/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/02/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/02/2024, 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/02/2024, 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
01/02/2024, 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
30/01/2024, 17:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
30/01/2024, 16:51
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
17/01/2024, 15:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual.
13/12/2023, 19:10
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
18/09/2023, 11:59
Juntado(a)
14/09/2023, 19:50
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP
14/09/2023, 19:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
13/09/2023, 21:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2023, 21:17
Lavrada Certidão
25/08/2023, 12:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>
25/08/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>
25/08/2023, 02:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
15/08/2023, 21:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
15/08/2023, 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 116
15/08/2023, 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
15/08/2023, 13:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
03/07/2023, 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2023, 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 45 e 46
30/06/2023, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
22/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/06/2023, 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/06/2023, 06:58
Ato ordinatório praticado
13/06/2023, 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2023, 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2023, 14:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
13/06/2023, 14:44
Juntada de Petição
13/06/2023, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023, 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
10/06/2023, 22:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/06/2023, 15:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
02/06/2023, 15:37
Sentença confirmada - por unanimidade
02/06/2023, 15:02
Lavrada Certidão
22/05/2023, 11:25
Lavrada Certidão
12/05/2023, 12:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
12/05/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
12/05/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
02/05/2023, 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 155
02/05/2023, 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
02/05/2023, 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
02/05/2023, 12:05
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
24/01/2023, 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/01/2023, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022, 17:50
Despacho
13/12/2022, 13:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
13/12/2022, 13:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
07/12/2022, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022, 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/12/2022, 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/12/2022, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022, 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022, 12:05
Despacho
05/12/2022, 10:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
05/12/2022, 10:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
23/11/2022, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022, 09:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/11/2022, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 18:26
Despacho
14/11/2022, 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
14/11/2022, 17:54
Juntada de certidão
07/11/2022, 11:44
Distribuído por prevenção - Número: 00011960320064020000/TRF2
04/11/2022, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2024, 13:04
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
04/06/2024, 09:52
ATO ORDINATÓRIO
•
03/06/2024, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2024, 18:13
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 10:33
ACÓRDÃO
•
01/02/2024, 17:20
EXTRATO DE ATA
•
30/01/2024, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•
13/06/2023, 14:52
ACÓRDÃO
•
10/06/2023, 22:42
EXTRATO DE ATA
•
02/06/2023, 15:02
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2022, 13:45
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/03/2025, 22:55
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2024, 13:04
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
04/06/2024, 09:52
ATO ORDINATÓRIO
•
03/06/2024, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2024, 18:13
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 10:33
ACÓRDÃO
•
01/02/2024, 17:20
EXTRATO DE ATA
•
30/01/2024, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•
13/06/2023, 14:52
ACÓRDÃO
•
10/06/2023, 22:42
EXTRATO DE ATA
•
02/06/2023, 15:02
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2022, 13:45
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2022, 10:37
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2022, 17:54