Procedimento Comum Cível 5003518-58.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003518-58.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003518-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANIELE DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANIELE DA SILVA BASTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela: "(...) 2) A concessão de tutela de urgência (liminar), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar: a. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento nº 144442051557, impedindo-se a cobrança de quaisquer valores enquanto perdurar a discussão judicial acerca da cobertura securitária prevista no seguro prestamista habitacional; b. A abstenção, por parte da requerida e/ou de terceiros vinculados, de promover a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN) e de praticar quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial, incluindo protesto de títulos, emissão de boletos ou envio de notificações; c. A vedação da instauração ou prosseguimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, relativa ao imóvel objeto do contrato, sob pena de nulidade e de incidência de multa por descumprimento; d. A expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ciência da presente decisão, a fim de que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, negativação, execução, leilão ou restrição patrimonial relacionada ao contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista mencionado; e. A fixação de multa diária, nos termos do artigo 297 do CPC, em caso de descumprimento das determinações liminares, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, de modo a garantir a efetividade da medida." É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Conforme dito acima, existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A requerente é viúva de VANDER DA SILVA BASTOS, falecido em 07/11/2024. Narra que o falecido havia contraído um contrato de financiamento habitacional nº 144442051557, em 30/03/2023, com cobertura de seguro prestamista habitacional (MIP) — apólice SUSEP nº 6510000000023 — destinada a garantir a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. Afirma que a CEF encerrou o processo administrativo sem o deferimento do pedido, ante a não apresentação de documentação complementar. Alega que tal exigência da CEF era abusiva e ilegal. Feito estes esclarecimentos, passo a análise da antecipação de tutela requerida. Em relação ao requerimento de urgência, verifico que há plausibilidade fático-jurídica nas alegações da autora, no entanto, os documentos juntados não viabilizam a análise do pedido sem ciência da parte contrária, de modo que necessária manifestação do réu para prestar informações, em sede de contestação. Não vislumbro, por ora, a prática de abusividade ou ilegalidade pela ré, tendente à concessão da tutela de urgência pleiteada. Desse modo, apesar de a antecipação de tutela poder ser concedida liminarmente, ou seja, sem dilação probatória ou oitiva da parte contrária, no caso em análise entendo que há necessidade de aprofundamento da cognição a fim de buscar elementos para verificar a existência dos requisitos de concessão de tal instituto processual. Nesse sentido, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a probabilidade do direito pretendido. Logo, diante de uma análise perfunctória, entendo ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas ou sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Diligencie-se. À Secretaria para as providências necessárias.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099914320254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

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