Procedimento Comum Cível 5000128-62.2025.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000128-62.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000128-62.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES OLIVEIRA (OAB RJ138178) ADVOGADO(A): IANDRA CARLA SILVA (OAB RJ160060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI em face da UNIÃO, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sob a alegação de ser portadora de cardiopatia grave e outras doenças listadas na legislação como ensejadoras da isenção fiscal. No evento 11, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, alegando ser portadora de cardiopatia grave, e juntou exames médicos e laudos que apontam, entre outros quadros, síncope de repetição cardíaca, angina Prinzmetal, implante de looper, além de comorbidades como AVC, polineuropatia, diabetes, hipertensão e osteonecrose da cabeça do fêmur. A autora informou também a previsão de cirurgia ortopédica, com artroplastia total de quadril. No evento 19, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela, mantendo o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da sentença. Ato contínuo, no evento 22, a União apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que os documentos juntados não comprovam de forma suficiente que a parte autora seja portadora de cardiopatia grave na forma exigida pela legislação, notadamente por ausência de laudo emitido por serviço médico oficial, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Argumenta ainda que a autora não se enquadra nas hipóteses legais de isenção, de modo que não haveria direito à repetição dos valores pagos a título de imposto de renda. A parte autora apresentou réplica e juntou novos documentos médicos, no evento 25. Em seguida, a União apresentou manifestação à réplica, reiterando os termos da contestação e reafirmando a ausência dos pressupostos legais para a isenção fiscal pleiteada (evento 29). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. A controvérsia nos autos gira em torno da existência de cardiopatia grave ou de outra doença listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, apta a ensejar a isenção do imposto de renda. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória consiste, portanto, na verificação da existência, pela parte autora, de moléstia grave legalmente enquadrada que justifique a isenção postulada. Com intuito de evitar eventual alegação de nulidade, bem como considerando os documentos médicos apresentados nos autos e a ausência de laudo de serviço oficial que ateste especificamente o enquadramento legal da doença indicada pela parte autora como intgrante do rol legal previsto na Lei nº 7.713/88, impõe-se a realização de prova pericial médica. Nestes termos, passo a determinar o seguinte: FICA DEFERIDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, a ser realizada por perito a ser oportunamente nomeado, com a finalidade de verificar se a parte autora é portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Sem prejuízo, considerando o pedido de juntada de documentos supervenientes formulado pela autora, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A JUNTADA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR que entenderem necessária, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Cumprido o prazo do item 2, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 436 do CPC. Após estabilizada esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, remetam-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis quanto à realização da perícia médica, com observância do disposto nos arts. 464 e seguintes do CPC.

02/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Determinada a intimação

Todas as movimentações(132)