Procedimento Comum Cível 5000032-86.2021.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000032-86.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000032-86.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela parte autora, sob o fundamento de existência de ação de reintegração de posse, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Resende/RJ, registrada sob o nº 0803206-72.2025.8.19.0045, que teria como objeto a retomada da posse do imóvel originalmente adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, e cuja perda de posse teria motivado a alteração do pedido nesta demanda (evento 175). Nos autos deste processo, foi proferida decisão no evento 167, na qual se determinou à parte autora que buscasse, por via administrativa, a rescisão do contrato de financiamento, com fundamento na Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, devendo apresentar os documentos exigidos para tanto, entre eles, boletim de ocorrência e declaração do ente público responsável pela indicação ao programa. Em resposta, a parte autora apresentou petição acompanhada de boletim de ocorrência ilegível (evento 165), o que motivou a intimação pessoal para regularização documental e esclarecimento, conforme determinado no evento 172. Após seu comparecimento presencial em juízo, a autora cumpriu a ordem, apresentando nova via do referido documento em condições de legibilidade (evento 173). Ocorre que, logo em seguida, a autora protocolou nova petição (evento 175) requerendo a suspensão do presente feito até que haja decisão judicial definitiva na mencionada ação possessória, ao argumento de que o resultado daquela demanda poderá impactar diretamente na solução da controvérsia ora examinada, notadamente quanto à rescisão contratual e à responsabilização das rés pelos vícios construtivos. Chamo o feito à ordem. Considerando as recentes alterações do pedido formulado pela parte autora, inclusive com a alegação de invasão do imóvel e intenção de rescisão contratual, conforme veiculado no evento 158, bem como o pedido de suspensão do feito formulado no evento 175, entendo necessário esclarecer os contornos da presente demanda. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareça, de forma expressa e objetiva, qual é a pretensão atualmente deduzida nestes autos, em especial diante das modificações processuais promovidas. Caso mantida a intenção de rescindir o contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, e considerando o registro de ocorrência legível e atualizado apresentado no evento 173, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL para que se manifestem especificamente sobre esse pleito (evento 158 e 165), uma vez que, até o momento, apenas a CONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA se insurgiu contra a alteração do pedido inicialmente formulado (evento 159). Por outro lado, não sendo mais essa a intenção da parte autora, mas sim prosseguir regularmente com o pedido inicial deduzido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito, formulado no evento 175. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar sobre o andamento da ação de reintegração de posse mencionada (n° 0803206-72.2025.8.19.0045), em trâmite perante a Justiça Estadual, especialmente quanto à existência de decisão acerca da tutela de urgência requerida naqueles autos. P.I.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 206 e 207

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207

Todas as movimentações(232)

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