Cumprimento de sentença 5006443-04.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006443-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERMELINDA AMALIA VIEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em fase de cumprimento do julgado. A parte autora promove a execução do título judicial, apresentando planilhas de cálculos no Evento 86, CALC2. Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dias) dias, comprovar comprovar nos autos a cessação da incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante. Diante da impossibilidade do E-PROC intimar a APS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO ACORDOS INTERNACIONAIS SAO PAULO, deve a agência do Rio de Janeiro ser intimada eletronicamente inicialmente, em homenagem a celeridade dos juizados especiais. Comprovada a suspensão dos descontos a título de imposto de renda no exterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o termo final dos cálculos apresentados no Evento 86 ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a execução, devendo trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos à parte autora no que se refere aos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda no exterior. No que se refere a situação cadastral no CPF da parte autora, verifica-se no sistema E-proc que o CPF juntado pela própria Autora à inicial - Evento 1, CPF4 - foi cancelado por multiplicidade. Esclarece a Autora no Evento 94, SITCADCPF2, que sua situação cadastral está regular, juntando consulta no sítio de internet da Receita Federal do Brasil; Muito embora junte aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não localiza tais informações junto à Receita Federal (Evento 105, ANEXO1). Sendo assim, faz-se necessário que seja identificado o número de inscrição no CPF, para que sejam reconhecidos os dados específicos da referida Autora, dada a existência de multiplicidade de cadastro. Intime-se a RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1), por meio da rotina própria do e-Proc, a fim de que sejam esclarecidos: (i) o motivo pelo qual o CPF nº 94715491834, emitido em favor de ERMELINDA AMALIA VIEIRA, encontra-se Cancelada por Multiplicidade; (ii) a atual situação do registro de CPF nº 032.231.128-47, expedido em nome de ERMELINDA AMALIA VIEIRA, haja vista a divergência entre a informação obtida pela Ré no Evento 105, ANEXO1, e os documentos anexados pela parte autora no Evento 86. Prazo: 10 (dez) dias.

02/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(32)