Procedimento Comum Cível 5081507-83.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081507-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081507-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AURELIANO MANOEL ALVARENGA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) SENTENÇA Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o acréscimo legal de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, em relação ao NB 32/626.416.295-0, a contar de 26/4/2023, bem como a pagar os atrasados daí advindos. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)