Apelação Cível 0141371-21.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO

OAB/RJ 010324·CPF·Representa: Autor

SIMONE VOLOCH MAJZELS

OAB/RJ 088925·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

25/05/2026, 19:59

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

25/05/2026, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/03/2026, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/03/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

09/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 19:28

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

25/05/2026, 19:59

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

25/05/2026, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

31/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/03/2026, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 22:14

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

15/03/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

09/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 19:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

03/03/2026, 16:01

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

02/03/2026, 20:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2026<br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b>

06/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2026

05/02/2026, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 233

05/02/2026, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/02/2026, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/02/2026, 21:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

03/12/2025, 18:29

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

03/12/2025, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2025, 14:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

03/12/2025, 13:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/09/2025, 18:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/09/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

01/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/07/2025, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 09:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/07/2025, 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/07/2025, 13:24

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 233

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

01/07/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

28/09/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

21/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

11/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/09/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/09/2021, 16:11

Juntada de Petição

04/09/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 15:30

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

31/08/2021, 20:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/08/2021, 20:38

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 00:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

17/02/2021, 14:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

17/02/2021, 14:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

17/02/2021, 14:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/02/2021, 08:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/02/2021, 08:45

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/02/2021, 08:44

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

31/01/2021, 11:37

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

31/01/2021, 11:36

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2021, 17:36

Inteiro Teor - (T211468-ROSÂNGELA BORGES CANELAS)

26/11/2020, 19:38

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

24/11/2020, 13:58

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/11/2020, 19:28

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/11/2020, 12:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/11/2020, 12:25

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

27/10/2020, 12:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/10/2020, 16:22

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

26/10/2020, 14:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

11/09/2020, 15:00

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/09/2020, 12:34

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/09/2020, 12:12

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/09/2020, 12:12

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 15:51

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 14:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 14:52

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

09/09/2020, 17:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

08/09/2020, 15:57

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:52

Certidão/Termo - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:23

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:08

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

29/06/2020, 18:09

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

29/06/2020, 18:07

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

29/06/2020, 18:06

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

14/04/2020, 16:40

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/03/2020, 13:23

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/03/2020, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/02/2020, 17:37

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

20/02/2020, 17:04

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

20/02/2020, 15:11

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/02/2020, 10:00

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

17/02/2020, 14:15

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/02/2020, 16:34

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/02/2020, 16:17

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/02/2020, 15:58

Certidão/Termo - Anotação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/02/2020, 15:57

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/01/2020, 17:37

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

02/12/2019, 15:43

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

02/12/2019, 15:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

02/12/2019, 15:37

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

28/11/2019, 17:18

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/11/2019, 15:32

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/11/2019, 15:29

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/11/2019, 15:28

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

22/11/2019, 12:22

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

22/11/2019, 12:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

22/11/2019, 11:57

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/11/2019, 11:58

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/10/2019, 17:48

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/10/2019, 16:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/10/2019, 19:13

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/10/2019, 19:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/09/2019, 16:04

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/09/2019, 17:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/08/2019, 10:29

Certidão/Termo - Anotação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/08/2019, 10:28

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/08/2019, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/08/2019, 13:08

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/08/2019, 18:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T257160-Paula Barbosa da Paz)

25/07/2019, 11:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/07/2019, 14:48

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/07/2019, 14:47

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

24/07/2019, 14:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/07/2019, 16:36

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/07/2019, 16:33

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/07/2019, 16:32

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/07/2019, 16:22

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/07/2019, 12:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/07/2019, 12:27

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

12/07/2019, 15:34

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

13/06/2019, 16:34

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

07/06/2019, 10:08

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

05/06/2019, 13:09

Remessa Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

05/06/2019, 13:07

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

21/05/2019, 13:15

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

20/05/2019, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/01/2018, 17:56

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/01/2018, 14:55

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/01/2018, 14:57

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/01/2018, 14:52

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

14/12/2017, 18:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

14/12/2017, 18:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

14/12/2017, 18:30

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

14/12/2017, 16:35

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

14/12/2017, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:38

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 08:45

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 12:25

DECISÃO

•08/09/2020, 15:57

DECISÃO

•20/02/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2019, 15:37

ACÓRDÃO

•15/10/2019, 17:48

DESPACHO

•25/07/2019, 11:59

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 22:14

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:38

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 08:45

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 12:25

DECISÃO

•08/09/2020, 15:57

DECISÃO

•20/02/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2019, 15:37

ACÓRDÃO

•15/10/2019, 17:48

DESPACHO

•25/07/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•13/06/2019, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2017, 18:30