Execução Fiscal 5007476-83.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 852,04

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 019652·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18

21/05/2026, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076554120254025117/RJ

21/05/2026, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076554120254025117/RJ

10/03/2026, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/10/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:36

Decisão interlocutória

06/10/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

06/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 13:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

06/10/2025, 13:19

Todas as movimentações(127)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18

21/05/2026, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076554120254025117/RJ

21/05/2026, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50076554120254025117/RJ

10/03/2026, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/10/2025, 01:08

Documentos

SENTENÇA

•21/05/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/10/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:36

Decisão interlocutória

06/10/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

06/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 13:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007655-41.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

06/10/2025, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 107 Número: 50076554120254025117

26/09/2025, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

14/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

13/08/2025, 02:06

Decisão interlocutória

12/08/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 15:32

Juntado(a)

12/08/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/08/2025, 01:12

Juntada de Petição

04/08/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/07/2025, 02:06

Decisão interlocutória

29/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:48

Juntado(a)

24/07/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007476-83.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (evento 77, EMBDECL1) em face da Decisão ao evento 71, DESPADEC1, alegando que a CEF não se manteve inerte, apenas manifestou a intenção de garantir o juízo com o valor atualizado, solicitando que o exequente fosse intimado para oferecer o valor atualizado da dívida. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 1.023 do CPC. In verbis. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Como se vê do sistema processual informatizado desta Justiça Federal, a confirmação da intimação ocorreu em 16/05/2025 (sexta-feira), sendo que o início da contagem do prazo iniciou-se no dia útil imediato, ou seja, dia 19/05/2025 (segunda-feira), na forma do art. 231, V, do CPC. Assim, o prazo de cinco dias úteis para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 23/05/2025 (sexta-feira). Os embargos, no entanto, foram protocolados apenas em 02/06/2025, tendo sido, portanto, fora do prazo processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos por serem manifestamente intempestivos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

02/07/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

01/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/06/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/06/2025, 23:59

Decisão interlocutória

04/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 01:24

Juntada de Petição

02/06/2025, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/05/2025, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 13:39

Decisão interlocutória

15/05/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/03/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 17:26

Juntada de Petição

12/02/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

08/02/2025, 12:13

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

01/02/2025, 17:37

Decisão interlocutória

31/01/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

09/10/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/09/2024, 06:36

Decisão interlocutória

20/09/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/06/2024, 01:06

Juntada de Petição

17/06/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/06/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 21:51

Decisão interlocutória

10/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2024, 17:40

Juntada de Petição

26/04/2024, 19:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

23/04/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

29/04/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

19/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/04/2023, 11:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/04/2023, 20:44

Decisão interlocutória

10/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 18:34

Decisão interlocutória

03/02/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/10/2022, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 14:23

Juntada de Petição

21/09/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:29

Decisão interlocutória

31/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/07/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/07/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:35

Determinada a intimação

30/05/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 13:16

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/03/2021, 17:02

Juntado(a)

01/03/2021, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

27/02/2021, 03:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 12:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

03/02/2021, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2021, 17:43

Juntada de Petição

12/01/2021, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/11/2020, 04:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/10/2020, 09:39

Determinada a citação

26/10/2020, 21:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2020, 21:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2020, 09:54

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:29

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•21/05/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:35

DECISÃO

•01/03/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 08:43

OUTROS

•19/10/2020, 08:43

DECISÃO

•19/10/2020, 08:43