Cumprimento de sentença 0601599-12.1998.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 0601599-12.1998.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0601599-12.1998.4.02.5105/RJ EXECUTADO: FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) EXECUTADO: TADEU JOSE LIMA DE MOURA ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) EXECUTADO: SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) EXECUTADO: MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO ADVOGADO(A): ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY (OAB RJ110995) ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) EXECUTADO: SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) INTERESSADO: JESSICA DEMARQUE RAMOS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA GOULART DESPACHO/DECISÃO I – Sobre a restrição do veículo de placa GUS1994 no RENAJUD Constata-se, no evento 958.1, o registro de informação de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, sobre o automóvel Honda Civic, ano 2002, modelo 2003, placa GUS1994, oriunda do processo de nº 50000571820238080069, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e Registros Públicos de Marataízes/ES. Com isso, expeça-se ofício à Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e Registros Públicos de Marataízes/ES, servindo a cópia desta decisão como o próprio expediente, solicitando os préstimos de que proceda ao levantamento da restrição registrada sobre o veículo de placa GUS1994, modelo HONDA/CIVIC LX, em razão da arrematação do referido bem, em leilão judicial realizado nestes autos, por JESSICA DE MARQUES RAMOS, CPF: 126.510.226-08. Após, aguarde-se o cumprimento da medida. II – Sobre o ofício nº 3630/2025 da CET/MG A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais – CET/MG, por meio do Ofício nº 3630/2025, informou que a transferência da propriedade do veículo arrematado pode ser realizada por via administrativa ou judicial. Na modalidade administrativa, exige-se o cumprimento dos requisitos legais previstos no CTB, como pagamento da taxa de transferência, vistoria veicular e preenchimento de ficha cadastral. Na modalidade judicial, a transferência é realizada apenas no sistema da CET, mediante ordem judicial expressa, e dispensa os requisitos administrativos, inclusive o pagamento da taxa de transferência, a realização de vistoria e o preenchimento da ficha cadastral. Contudo, a emissão do novo CRV permanece condicionada à posterior regularização administrativa. A CET/MG esclareceu que não possui competência para isentar taxas, cabendo eventual solicitação à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG. Informou, ainda, que o veículo possui débitos de IPVA desde 2023, não há multas ou gravames ativos, mas existiriam impedimentos RENAJUD, os quais impediriam a efetivação da transferência. Aduz que a CET não possui acesso ao sistema RENAJUD e, por isso, não pode promover o desbloqueio, que deve ser solicitado ao Juízo que incluiu a restrição. Decido. Em conformidade com o decidido no evento 911, determino à Secretaria do Juízo para que, em resposta ao Ofício CET/CADJ/CCOJ nº 3630/2025, informe que a transferência veicular a ser realizada pela Central de Atendimento às Demandas Judiciais da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET/MG) deve ser realizada via Judicial, de maneira que sejam dispensados os requisitos administrativos, inclusive o pagamento da taxa de transferência, a realização de vistoria e o preenchimento da ficha cadastral, observada regulamentação pertinente. A CET/MG deverá demonstrar o cumprimento desta determinação judicial de transferência veicular no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Expeça-se ofício ao referido órgão, servindo cópia desta decisão como o próprio expediente, devendo ser anexados os mesmos documentos que o foram quando expedidos os comunicados determinados na decisão do evento 911. Realizada a transferência veicular, dê-se vista à arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias. III – Sobre o ofício destinado à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais A decisão do evento 847.1, em 26/01/2024, determinou a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para que desvincule os débitos de IPVA, anteriores à arrematação, do sobredito veículo. No evento 911.1, em 25/11/2024, após a resolução de pendências apontadas pelos responsáveis, o Juízo determinou, mais uma vez, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, para que desvincule os débitos de IPVA, anteriores à arrematação, do mencionado veículo. No evento 930.1, houve o encaminhamento de cópia da referida decisão judicial à SEFAZ-MG, por meio do endereço [email protected]. O órgão fazendário confirmou o recebimento em 13/01/2025, evento 932.1. Ante a ausência de notícia, nos autos, acerca do cumprimento da referida decisão judicial, houve a expedição de nova carta precatória, evento 940.1, reiterando o teor da medida judicial contida no evento 847.1. A SEFAZ-MG foi intimada da mencionada decisão judicial, consoante evento 945.1, em 29/04/2025. No evento 952.1, a SEFAZ-MG encaminha cópia de ofício, datado de 30/04/2025, para que a unidade responsável pela medida adote as providências cabíveis. Até o presente momento, inexiste nos autos notícia acerca do efetivo cumprimento da referida ordem judicial, proferida no evento 847.1. Este o cenário, comunique-se ao referido órgão estadual, mediante o encaminhamento de cópia desta decisão, com urgência, para o endereço [email protected], para que desvincule os débitos de IPVA, anteriores à arrematação, do veículo placa GUS-1994, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, persistindo o cenário atual, de descumprimento da decisão judicial do evento 847.1, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários.

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1038, 1039, 1040, 1041, 1042 e 1043

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1044

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1044

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(1045)

Todos os documentos(92)